Despacho publicado em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (16) do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) apontou diversas falhas na prestação do serviço de transporte coletivo por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, o conselheiro do órgão, Waldir Neves, exigiu que fossem retomadas as tratativas para a conclusão do TAG (Termo de Ajuste de Gestão) com o Consórcio Guaicurus.
No texto, o conselheiro citou reportagem do Jornal Midiamax que destacou multa de R$ 12 milhões aplicada pela prefeitura ao Consórcio por não contratar Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
Conforme Waldir Neves, esse é um dos pontos abordados no TAG, que já estava em avançado procedimento para a assinatura. Contudo, seria apenas uma das falhas da empresa que administra o transporte de passageiros urbano de Campo Grande.
No despacho, o conselheiro cita que os problemas verificados nos ônibus acabam expondo as pessoas ainda mais ao coronavírus, causador da Covid-19. “Não foi realizada nenhuma das ações propostas nas tratativas do TAG para melhorar o serviço e deixar a população menos exposta à doença”.
Ainda conforme o texto, o conselheiro entende essencial voltar a regular o processo “sobretudo no cenário e pandemia que estamos vivenciando, onde todo gestor e prestador de serviço público tem o dever de atuar sem medir esforços para proporcionar melhoria nos serviços públicos para, somente assim conseguirmos passar mais rápido por esta situação, verifica-se que infelizmente não é o que está sendo mostrado com relação ao sistema público de transporte”.
TAG
O processo para ajustar um termo que visa ‘consertar’ falhas na prestação do serviço de transporte público na cidade começou no início de 2019. E, foi motivado pelas inúmeras reclamações de má-prestação do serviço.
Foi iniciada, então, uma inspeção pela equipe técnica do TCE-MS, que constatou diversas irregularidades.
Outro fato citado no documento é de que, durante a tramitação desse processo e, mesmo diante das irregularidades e descumprimentos contratuais, o Consórcio Promoveu o reajuste da tarifa, passando de R$ 3,94 para R$ 4,10. Na época, o TCE-MS chegou a suspender o decreto.
Já no dia 20 de janeiro de 2020, houve audiência de conciliação administrativa em que as partes envolvidas aceitaram a formalização do TAG.
O documento para formalizar o termo estava quase pronto quando iniciou-se a pandemia pelo coronavírus no Estado. O cenário motivou a suspensão da tramitação de todos os processos da Corte, inclusive esse TAG.
