O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) protocolou ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) junto à Justiça para que as cidades que não cumpriram o decreto estadual em relação a bandeira cinza contra a pandemia da covid-19, entrem em conciliação de forma breve com o Governo do Estado. O MPMS realizou reunião com autoridades estadual e municipais sobre o assunto nesta quarta-feira (17), porém não houve consenso entre as partes.
A bandeira cinza do (Programa de Saúde e Segurança da Economia) impõe uma sériede restrições, entre elas o fechamento do comércio classificado como não essencial. Em forma de decretos municipais, as cidades que não respeitaram o decreto estadual são Campo Grande, Deodápolis, Fátima do Sul, Alcinópolis, Três Lagoas e Ponta Porã.
As cidades argumentam que não estão sob situação de bandeira cinza e, por isso, permitiram a abertura do comércio sob bandeira vermelha, na qual há menos restrições.
Em nota, o MPMS informa que requer, liminarmente, a realização de audiência visando à oitiva das autoridades muncipais e estadual que editaram seus respectivos decretos. O intuito, segundo a instituição, é o da tentativa de conciliação o mais breve possível, para por fim às divergências dos decretos sanitários e prevenir novos conflitos semelhantes.
“A relevância pública do presente tema não se limita ao descumprimento, nesta semana, do decreto estadual, uma vez que o problema poderá se repetir nas próximas edições regulamentares do Prosseguir, com potencial multiplicador de demandas desse jaez. Por isto, fundamental a construção de uma solução definitiva do problema, com a atuação proativa desse Colendo Órgão Especial, que poderá ser consolidada na audiência objeto deste pedido de liminar, sem prejuízo do julgamento do mérito da presente ação”, diz o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
