A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) instituiu a sua Política de Inovação Regulatória e Institucional, estabelecendo balizas éticas e salvaguardas para o uso de inteligência artificial e novas tecnologias nos serviços públicos essenciais. A regulamentação atinge áreas como água, esgoto, transportes rodoviários e distribuição de gás canalizado.
A regulamentação foi publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (14). A normativa decorre de deliberação da Diretoria Executiva da agência reguladora e se apoia no Marco Legal das Startups e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O texto determina que soluções automatizadas adotem rastreabilidade, integridade de dados e supervisão humana obrigatória, proibindo discriminações indevidas contra os usuários. As inovações serão submetidas a ambientes controlados de testes, os chamados sandboxes regulatórios, com níveis de risco definidos para resguardar a segurança dos consumidores antes da aplicação definitiva das tecnologias.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
