Receber uma multa ou ser notificado sobre um processo de suspensão ou cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não significa que o motorista precise, obrigatoriamente, contratar um advogado. Na esfera administrativa, o próprio condutor pode apresentar defesa e recursos. Porém, segundo o advogado de trânsito Geyson Daril Rodrigues Araújo, alguns cuidados são fundamentais para evitar que um erro formal prejudique a contestação.
O alerta ocorre em meio ao volume de processos administrativos registrados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). Entre janeiro e julho de 2026, foram instaurados 7.098 processos relacionados à suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e cassação da permissão para dirigir. O número representa uma queda de aproximadamente 35% em relação aos 10.877 procedimentos registrados no mesmo período de 2025.
Apesar da redução geral, os processos de cassação da permissão para dirigir aumentaram. Foram 332 casos em 2025, contra 536 em 2026 — alta de 204 processos.
Para o advogado, antes de apresentar qualquer defesa, o motorista precisa entender qual é o procedimento enfrentado. Uma defesa de autuação, um recurso contra uma multa e um processo de suspensão ou cassação possuem etapas, prazos e consequências diferentes.
“É necessário conferir o órgão responsável, o prazo final, o canal indicado para protocolo e a documentação disponível”, explica.
A partir daí, o condutor deve reunir a notificação, o auto de infração e os demais documentos relacionados ao caso. A análise deve verificar se as informações registradas na fiscalização estão corretas e se o procedimento seguiu as regras previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), nas resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e nas demais normas aplicáveis.
Modelos prontos podem atrapalhar
Um dos erros mais comuns, segundo Geyson, é copiar modelos de defesa disponíveis na internet sem verificar se eles realmente se aplicam ao caso.
Argumentos como “preciso da CNH para trabalhar”, “nunca cometi infrações” ou “outra pessoa estava dirigindo” podem não ser suficientes para contestar uma autuação.
A defesa precisa apontar de forma objetiva o que estaria errado e apresentar documentos ou outras provas capazes de sustentar a alegação.
Fotografias, vídeos, imagens de câmeras, comprovantes de localização, boletins de ocorrência, ordens de serviço, registros de viagem e documentos técnicos podem ser utilizados, dependendo da situação.
O advogado também recomenda analisar o processo administrativo como um todo. Eventuais problemas podem estar não apenas na autuação, mas também em notificações, prazos, enquadramento da infração, competência do órgão, identificação do agente ou equipamento e fundamentação das decisões.
Prazo é ponto de atenção
Para o especialista, perder o prazo é um dos principais erros que podem comprometer uma defesa.
Mesmo que o motorista tenha argumentos relevantes, a apresentação fora do período estabelecido ou em canal inadequado pode impedir a análise do pedido. Por isso, é necessário observar as informações da própria notificação e guardar o comprovante de protocolo.
Outro cuidado é acompanhar o processo depois da apresentação da defesa. Caso o pedido seja negado, o condutor pode ter um novo prazo para recorrer, e perder essa etapa pode limitar as possibilidades de contestação.
Quando vale procurar ajuda?
Em casos mais simples, com erro objetivo e documentação clara, o motorista pode conseguir apresentar a própria defesa. Já situações que envolvem suspensão ou cassação da CNH exigem atenção maior.
Geyson recomenda considerar a orientação de um profissional principalmente quando o processo pode comprometer o direito de dirigir, quando o motorista depende da habilitação para trabalhar, quando há várias autuações ou quando uma defesa ou um recurso já foi negado.
“Uma análise técnica e individualizada do processo pode ser fundamental para identificar eventuais irregularidades e definir a estratégia de defesa mais adequada”, afirma.
O especialista reforça, porém, que a contratação de advogado não garante um resultado favorável. Cada caso precisa ser analisado individualmente, com base nos documentos e nas circunstâncias do processo.
Motoristas também devem ficar atentos a golpes
Outro alerta feito pelo advogado envolve abordagens de pessoas que entram em contato por WhatsApp, telefone ou e-mail afirmando ter informações sobre processos de suspensão ou cassação da CNH.
Segundo Geyson, o motorista deve desconfiar de quem oferece imediatamente um serviço para “resolver” o problema, principalmente quando há pressão para pagamento ou contratação.
A existência de uma publicação em Diário Oficial também não significa que a pessoa que procurou o condutor tenha qualquer vínculo com o Detran-MS.
Antes de fornecer documentos, dados pessoais, assinar procurações ou realizar pagamentos, a orientação é confirmar diretamente a existência do processo pelos canais oficiais.
Caso queira contratar um profissional, o motorista deve procurar um advogado ou escritório de confiança, conferir a inscrição na OAB, exigir contrato e verificar quais serviços serão prestados.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
