A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) atualizou as regras de fiscalização dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo em Mato Grosso do Sul. Com a mudança, a arrecadação dos municípios com a taxa do lixo também passará a ser considerada no cálculo da taxa de fiscalização, que permanece em 1%.
As novas regras constam na Portaria AGEMS nº 350, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (19), e entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A norma mantém a TRS (Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico) em 1% sobre a base de cálculo definida pela agência.
Entre os serviços previstos na regulamentação estão o abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos. No caso da coleta de lixo, a taxa de fiscalização poderá ser calculada tanto sobre os valores arrecadados com tarifas cobradas dos usuários quanto sobre os serviços custeados por taxas municipais.
A regra se aplica aos prestadores submetidos à regulação da agência, como a Sanesul, concessionárias, municípios, autarquias, serviços autônomos de água e esgoto e consórcios públicos.
Cobrança considera taxa municipal do lixo
Uma das novidades é a inclusão expressa dos valores arrecadados pelos municípios para custear o manejo de resíduos sólidos na base de cálculo da fiscalização.
Quando o serviço for remunerado por tarifa ou preço público, serão consideradas as receitas obtidas com a cobrança dos usuários, os valores pagos pelos municípios pela limpeza urbana e a remuneração dos serviços prestados a grandes geradores de resíduos.
Já nos municípios que utilizam uma taxa própria para custear o serviço, o cálculo da TRS terá como referência o valor lançado aos contribuintes. Se a cobrança municipal for anual, a apuração da taxa de fiscalização será mensal, considerando um doze avos do total lançado no ano.
Os municípios também deverão informar à Agems qual legislação instituiu a taxa do lixo e a periodicidade da cobrança, além de comunicar eventuais mudanças nas regras.
A inclusão desses valores na base de cálculo da fiscalização não significa a criação de uma nova taxa para os moradores. A TRS é devida pelos prestadores de serviços regulados ou pelos municípios que executam diretamente as atividades, conforme as regras da portaria.
Como funciona a taxa de fiscalização?
A TRS é destinada ao custeio das atividades de regulação, controle e fiscalização realizadas pela AGEMS. A alíquota permanece em 1%, aplicada sobre a receita dos serviços regulados, conforme os critérios estabelecidos na portaria.
Os prestadores deverão informar mensalmente os valores arrecadados, separados por serviço e município, por meio do DTRS (Demonstrativo de Cálculo da Taxa de Regulação).
O documento deverá ser encaminhado à agência até o dia 10 de cada mês, com informações referentes ao mês anterior. O pagamento deverá ser feito até o dia 20, após a emissão do documento de arrecadação.
A regulamentação também estabelece que não poderão ser descontados da base de cálculo valores relacionados a perdas de água, inadimplência dos usuários ou custos operacionais. Já os tributos destacados nos documentos fiscais, como CBS e IBS, poderão ser excluídos conforme as condições previstas na norma.
Mudanças com a reforma tributária
A atualização das regras considera a transição da reforma tributária, que prevê a substituição gradual do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além da implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A portaria permite a dedução do PIS/Pasep e da Cofins apenas para as competências até dezembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, esses tributos deixam de ser considerados na metodologia de cálculo, enquanto CBS, IBS, ISSQN e outros tributos destacados nos documentos fiscais poderão ser excluídos da base.
A nova regulamentação consolida regras anteriores sobre a cobrança da taxa de fiscalização e amplia expressamente sua aplicação aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo aqueles remunerados por tarifas ou por taxas municipais.
Novas tarifas começam em janeiro de 2027

Além de regulamentar a Tarifa Social, a Agems homologou uma nova estrutura de cobrança para os serviços de água e esgoto, com valores que passam a valer em 1º de janeiro de 2027. A tabela contempla as categorias Residencial Social I e II, Residencial Normal, Comercial, Industrial e Poder Público.
Os valores variam conforme a região do Estado, que foi dividida em três áreas. A primeira reúne 62 municípios, entre eles Campo Grande, Dourados, Corumbá e Ponta Porã. A segunda abrange Água Clara, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria. Já a terceira corresponde a Três Lagoas.
Na Capital, por exemplo, a tarifa residencial normal para consumo de até 10 metros cúbicos será de R$ 7,38 por m³ de água e R$ 3,68 por m³ de esgoto. Na categoria Residencial Social II, os valores para a mesma faixa serão de R$ 3,69 e R$ 1,84, respectivamente.
A tabela também estabelece tarifas específicas para as demais faixas de consumo. O valor fixo mensal é cobrado separadamente, e os preços por metro cúbico variam conforme a categoria e o volume utilizado. A estrutura foi homologada na 2ª Revisão Tarifária Ordinária da agência.
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