Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou proposta de anteprojeto de lei de alteração no Regimento de Custas Judiciais, com a criação de uma hipótese específica de isenção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em sessão realizada nesta quarta (02).
Conforme o TJMS, a iniciativa é da Coordenadoria de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça e prevê a inclusão da nova hipótese no artigo 24 da Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo o Tribunal, a proposta estabelece que a isenção alcance ações e recursos que tenham relação direta com o agressor e envolvam direitos de natureza pessoal, familiar, patrimonial ou assistencial. Entre os casos estão processos de separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos e reconhecimento ou dissolução de união estável.
Ainda de acordo com o Poder Judiciário, a medida tem como referência o Projeto de Lei nº 3.833/2024, em tramitação no Senado Federal, que prevê gratuidade da Justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas causas que as relacionem ao agressor, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.
TJMS informa que a proposta busca eliminar barreira financeira e garantir acesso mais rápido e efetivo à Justiça. Análise aponta que a medida não deve provocar impacto significativo na arrecadação estadual, pelo fato da isenção beneficiaria somente a mulher vítima, permanecendo a possibilidade de cobrança das custas do agressor.
Com a aprovação pelo Órgão Especial, a proposta será encaminhada ao Poder Legislativo Estadual para análise da alteração da Lei nº 3.779/2009.
