Quem trabalha por conta própria e recebe pagamentos diretamente na conta bancária precisará ficar atento às mudanças previstas para 2027. A partir de 1º de janeiro, pessoas físicas enquadradas como contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços ) terão de fazer inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e cumprir as exigências de emissão de documentos fiscais.
A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e pode atingir vendedores, prestadores de serviços e profissionais autônomos. Entretanto, não significa que todas as pessoas que recebem transferências pelo Pix terão de abrir uma empresa.
O critério está relacionado à atividade econômica e ao faturamento. Pelas regras do nanoempreendedor, trabalhadores que não são registrados como MEI e faturam até R$ 40,5 mil por ano ficam dispensados do recolhimento de IBS e CBS.
O valor corresponde a uma média de R$ 3.375 mensais. Quem ultrapassa esse limite precisa verificar em qual categoria tributária se enquadra e quais obrigações deverá cumprir.
Cadastro não significa taxação do Pix
Uma das principais dúvidas sobre a mudança é se o recebimento de dinheiro pelo Pix passará a ser tributado. A resposta é não. A modalidade de pagamento não é o motivo da cobrança de impostos.
A movimentação bancária também não representa necessariamente faturamento. Transferências entre contas do mesmo titular, empréstimos e doações, por exemplo, não são automaticamente consideradas receitas de uma atividade comercial.
O que será considerado é a natureza do dinheiro recebido e sua relação com a atividade econômica exercida.
Como fica para quem é MEI?
Quem já está formalizado como MEI (Microempreendedor Individual) continuará utilizando o CNPJ existente. A nova exigência não significa que esses trabalhadores precisarão abrir outro cadastro.
Para quem ainda trabalha informalmente, a orientação é acompanhar a regulamentação e avaliar a possibilidade de formalização, caso a atividade e o faturamento exijam.
A Receita Federal informou que prepara um modelo simplificado de inscrição para pessoas físicas, inspirado no cadastro utilizado pelos microempreendedores individuais.
A mudança começa a valer em 1º de janeiro de 2027, conforme o Decreto nº 13.075, publicado em julho de 2026.
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