O Congresso argentino iniciou nesta terça, 26, sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei – que vão até 31 de janeiro – para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição e centrais sindicais.
Em paralelo, o governo argentino anunciou ontem que não vai renovar contratos de cerca de 5 mil funcionários públicos no próximo ano, que vencem até o dia 31. Os demais contratos, segundo o porta-voz da presidência, Manuel Adorni, entrarão em um processo de revisão de 90 dias.
Depois de formalizada a convocação das sessões extraordinárias, segundo o jornal argentino Clarín, teve início ontem uma tensa negociação no Congresso sobre os projetos enviados pelo governo, que incluem a reforma do Estado, regras eleitorais, entre outros, de um total de 11 iniciativas.
Uma das propostas cuja reversão vai ser debatida é a do imposto de renda, que aumentou o piso da isenção para assalariados e autônomos. A mudança foi aprovada há apenas três meses a partir de uma iniciativa do ex-ministro da Economia Sergio Massa, na época candidato à presidência. Apesar de considerada eleitoreira, ela teve o apoio do próprio Milei, que ainda era deputado.
O Liberdade Avança, do libertário, iniciou as conversações com os blocos de oposição tanto na Câmara como no Senado, em busca de apoio às propostas, algumas das quais exigem maioria nas duas Casas.
As iniciativas fazem parte do pacote anunciado no 12 e são temas que não podem ser alterados por Decretos de Necessidade e Urgência (DNU),- instrumento usado pelo libertário para desregulamentar a economia e equivalente à brasileira Medida Provisória (MP).
As sessões do Congresso foram convocados na sexta-feira, dois dias depois que o presidente anunciou um DNU, chamado na Argentina de “megadecreto”, que modificou ou revogou mais de 300 leis com o objetivo de liberalizar a economia. A medida foi duramente criticada pela oposição, que acusa o governo de atropelar os poderes e foi alvo de protestos nas ruas argentinas
Nenhuma das medidas que integram o DNU foi incluída na agenda das sessões extraordinárias no Congresso.
O conteúdo do DNU assinado na semana passada despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais para hoje para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.
O decreto foi anunciado como um plano do governo para a redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ele limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%, entre outros.
O decreto, contra o qual a Justiça já admitiu uma ação coletiva de organizações civis, deve ser aprovado pelo Congresso. Ele entrará em vigor na sexta-feira, independentemente de sua análise no Congresso que só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem modificar seu conteúdo. Para rejeitá-lo é necessário que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado votem contra.
O Liberdade Avança tem 40 dos 257 deputados e 7 de 72 senadores, enquanto a oposição tem a primeira minoria em ambas as Casas. As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações.
Cortes
Com relação aos cortes no funcionalismo público, o porta-voz da presidência afirmou que a medida afetará todos os funcionários temporários da administração federal e de vários órgãos públicos na Argentina, e que apenas os trabalhadores de empresas e sociedades estatais e corporações não estão incluídos.
O governo também vai revisar a lista dos beneficiários do auxílio social Potencializar Trabalho, que paga metade de um salário mínimo a pessoas em situação de vulnerabilidade. O governo iniciará uma auditoria de mais de 1 milhão de contratos desse benefício. O governo diz acreditar que 160 mil beneficiários podem estar recebendo o auxílio de forma “irregular”. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)
