Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta terça-feira (17) 20 dos 23 projetos pautados. Os três que não foram votados ficaram de fora porque os deputados resolveram analisar as taxas cartorárias somente em 2020 e todos eles eram relacionados à proposta.

Marçal Filho (PSDB) destacou que atualmente são pagos R$ 9 mais 35% de taxas para os fundos dos Poderes, saindo a R$ 40,65 a cópia de matrícula. “Com o projeto, esse valor passaria para R$ 45,90 mais os 35% da taxa para fazer cópia de matrícula até cinco páginas, limitando. Acima disso, outro valor”.

Gerson Claro (PP) afirmou que existem aumentos de até 1.553%, como na penhora rural, de R$ 115 para R$ 1900. “Não dá para votar sem analisar direito. Tem que cumprir o regimento”, destacou.

De todas as propostas, 17 eram do Executivo. Foram aprovados projetos alterando leis da Polícia Militar e Civil, repasse para Cassems, eleição de diretores nas escolas estaduais, entre outros. Em redação final, está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência, que deve ser analisada nas próximas sessões desta semana.

Aprovados

Foram aprovados em segunda discussão mudanças do governo, que propõe alteração a artigos da Constituição Estadual e autoriza o controlador-geral do Estado a aplicar, em casos de processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão aos servidores, além de cassação de aposentadorias. A proposta é a de número 11/2019.

O terceiro projeto é o de número 14/2019, trata sobre adesão de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais. O governo reabre o prazo de pagamento do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).

De número 16/2019, o governo propõe aumentar o tempo na reserva de PMs em cinco anos. A proposta vai ampliar de 60 para 65 anos a idade de praças e de 65 para 70 a de oficiais para o retorno da reserva, com pagamento de 30% do valor do salário para o retorno à ativa.

A proposta de número 17/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. O governo propõe mudar o pagamento de vale alimentação mensal pago aos ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica. A proposta recebeu emenda do Coronel David (PSL), para policiais não perderem a aposentadoria se estiverem respondendo por ato cometido durante o trabalho.

O Projeto de Lei 299/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. De acordo com o documento, a finalidade é adequar as regras para possibilitar, juridicamente, a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico.

Também tem quatro projetos sobre a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). O de número 300/2019 trata sobre o programa Morar Legal – Regularização.

O de número 301/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado. O 302/2019 institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande.

O Projeto de Lei 306/2019 autoriza a Agehab a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no município de Dourados, conforme especifica.

O Projeto de Lei 303/2019 aprova o orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). Já o de número 305/2019 muda os repasses do governo estadual para os planos de saúde, ou seja, a Cassems.

Também vai ser votado em segunda discussão a proposta com número 307/2019, sobre as eleições dos diretores escolares nas escolas estaduais.  O Projeto de Lei 314/2019, dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bubalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro. Confira aqui a proposta do governo.

De autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, são duas propostas. A primeira, o 263/2019 é sobre a revogação da tabela de reajuste aprovada em 2018 para ser colocada em vigor neste ano a mais de 700 funcionários da Casa.

O outro da Casa de Leis é sobre ampliar o prazode vigência do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada). O programa é dirigido para servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul e, se aprovada a alteração, será válido até 31 de janeiro de 2020, fim da sessão legislativa atual. O atual prazo é 31 de dezembro de 2019.

Primeira discussão

No total, cinco matérias estão previstas para primeira discussão. Do Executivo, devem ser votados os projetos: 319/2019. O governo propõe modernizar o trabalho do Corpo de Bombeiros e a licença de alvarás.

O 320/2019, contempla importante alteração legislativa ao revisar os valores e a periodicidade de recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Polícia Militar. Em relação aos atos da Polícia Civil, o projeto contempla redução para diversos setores que estão sujeitos à fiscalização da Instituição, notadamente em decorrência da implantação de novas  tecnologias que acarretaram a redução de custos para a efetiva contraprestação do Estado.