No pacote de projetos enviado pelo Governo do Estado à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) na semana passada, está uma matéria que atende reivindicação do empresariado para renegociação de dívidas originadas por multas de autarquias.
As penalidades aplicadas pelo Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) serão incluídas no Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O programa segue aberto para adesão até o dia 23. Criado em 2019, o programa deveria terminar em março, mas com o início da pandemia de Covid-19, o governo autorizou a prorrogação sucessivas vezes.
No caso do ICMS, podem ser renegociadas dívidas geradas até 31 de julho deste ano. O contribuinte pode optar por três formas de pagamento.
A primeira delas, à vista, com desconto de 95% em multas e demais encargos e mais 80% nos juros.
Outra opção é parcelar entre duas e 60 vezes, com redução de 75% de multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros, desde que a parcela tenha o valor mínimo de dez Uferms (Unidades Fiscais de Referência) e não seja inferior a 5% do crédito tributário. Com a Uferms cotada a R$ 35,49 em dezembro, isso significa que esse vencimento deve ser pelo menos de R$ 354,90.
O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) também terá as mesmas condições, bastando o contribuinte aderir até 30 de dezembro.
Esse é o mesmo prazo para renegociar as dívidas relativas às multas do Procon, Iagro e Imasul, nas mesmas formas oferecidas.
Histórico
No mês passado, o titular da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Eduardo Riedel, anunciou o pacote de projetos com o objetivo de promover a retomada econômica, afetada durante a pandemia de Covid-19. Ele se reuniu com o presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB) e o presidente da Fiems (Federação das Indústrias de MS), Sérgio Longen.
No encontro, Longen apresentou reivindicações do setor industrial de MS. “Trouxe propostas e reivindicações, dentre elas que o Refis contemple os anos de 2019 e 2020”, destacou.
Estima-se que, atualmente, existam multas que totalizam R$ 4 milhões apenas no Procon-MS, das quais, a metade, já está na PGE (Procuradoria-Geral do Estado) para execução.
O superintendente Marcelo Salomão afirmou que a instituição é favorável em renegociar dívidas com empresários multados, mas que sejam penalidades aplicadas aos comerciantes e industriais de pequeno e médio porte.
“Somos contra se for instituições financeiras, bancos, empresas sem capital no Estado, porque são empresas que têm condição de contratar consultorias para melhorar o atendimento ao consumidor. Estas têm poder econômico”, pontuou.
