A última semana de trabalho no ano legislativo de 2020 da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) será dominada pela análise de diversos projetos enviados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A última sessão do ano deve ocorrer na próxima quinta-feira (17).
A pauta da próxima sessão já está definida, e tem 16 projetos previstos. Na terça-feira (15), a Ordem do Dia tem projeto do Executivo que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual.
Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a mudança vai de encontro a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Assim, muito embora o mencionado entendimento do STF não possua efeitos vinculantes em relação à Administração Pública, em atenção ao princípio constitucional da eficiência, bem como para se evitar a judicialização de questão já enfrentada e pacificada no âmbito do Poder Judiciário, afigura-se recomendável a alteração legislativa estadual”, frisou.
Também está pautada proposta que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia da Covid-19.
Essa medida seria retroativa, ou seja, valeria desde o decreto de emergência, assinado em 19 de março. Na justificativa, Reinaldo argumenta que a suspensão visa minimizar “as incertezas e prováveis dificuldades dos candidatos aprovados”.
Outra matéria prevista altera a estrutura básica do Executivo para subordinar diretamente ao titular da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Eduardo Riedel, oito subsecretarias.
As subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres; para a Promoção da Igualdade Racial; para a População Indígena; para a Juventude; para a População LGBT; para as Pessoas com Deficiência; para as Pessoas Idosas e a de Assuntos Comunitários, passam diretamente para a Segov de Riedel.
Esse é mais um ato de Reinaldo para delegar ao seu principal secretário cada vez mais atividades enquanto se afasta das agendas públicas.
Há ainda proposições dos deputados. Uma delas, de Pedro Kemp ( PT), visa incluir intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do Estado.
Penúltima sessão
Na quarta-feira (16), estão previstas 11 matérias. Entre elas, autorização para pedido de empréstimo de até R$ 100 milhões.
A operação de crédito será feita junto ao BB (Banco do Brasil). O objetivo é investir esses recursos no “aprimoramento da qualidade e à ampliação de cobertura e de capacidade da infraestrutura rodoviária estadual”.
Outro projeto do governo que deve ser votado é um que altera o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
As penalidades aplicadas pelo Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) serão incluídas no programa, medida que atende pedido da Fiems (Federação das Indústrias de MS).
