Em reunião nesta quarta-feira (29), os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo para prorrogar a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia.
De autoria da Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o projeto prorroga a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os prefeitos ficam autorizados à destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pareceres favoráveis
Os membros da CCJR também foram favoráveis ao projeto de lei de Marcio Fernandes (MDB), que institui o Dia Estadual do Repórter Fotográfico – Valdenir Rezende. A data será comemorada anualmente em 2 de setembro, com a realização de eventos culturais e educativos, em alusão à profissão, inclusive com homenagens aos profissionais da área.
De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 265/2021 revoga a Lei 3.138, de 20 de dezembro de 2005, que trata sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e fixação de valores a serem pagos a título de retribuição pecuniária a esses profissionais.
Do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 269/2021 declara de Utilidade Pública a Sociedade de Proteção Animal Abrigo dos Bichos, localizada em Campo Grande.
Pareceres contrários
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 218/2021, que impõe restrições para comercialização de produtos de uso odontológico profissional, em todo o Estado, foi arquivado, pois todos os membros da CCJR aprovaram o parecer contrário à tramitação.
Por ser atribuição do SUS (Sistema Único de Saúde), foi considerada inapto à tramitação o Projeto de Lei 259/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que autoriza a distribuição e aplicação do Etonogestrel pela rede estadual de saúde pública.
Do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 63/2021, que dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no combate ao novo coronavírus, foi considerado inconstitucional pela comissão.
Por invadir competência exclusiva da União, foi arquivado proposta do deputado João Henrique, que concede benefícios às doadoras voluntárias de leite materno. Assim como o Projeto de Lei 250/2021, que proíbe, na triagem clínica do doador de sangue, de qualquer tipo de exclusão ou preconceito pela etnia, cor, gênero, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório.
Com assessoria
