A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), afirmou que o município recorrerá administrativamente e judicialmente contra a redução no índice provisório de participação no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 2027, divulgado pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul).
Nesta sexta-feira (13), a chefe do Executivo estima que as mudanças na reforma tributária devem impactar a receita de Campo Grande com perda aproximada de R$ 30 milhões, cenário que pode levar a administração a ampliar os cortes de gastos e diminuir estruturas da máquina pública até o final de dezembro.
De acordo com Adriane Lopes, a equipe técnica da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), comandada pelo secretário Isaac José de Araújo, já atua na contestação dos números.
Pela resolução publicada no Diário Oficial do Estado, o índice aplicado à Capital no Anexo II caiu para 11,65% (11,6512), ante os 12,4% registrados anteriormente. No cálculo do valor adicionado referente ao exercício de 2025, a participação de Campo Grande recuou de 13,4476 para 12,6185.
“Diante desse cenário, que eu não acredito, a gente está entrando no recurso, porque com a queda do ICMS da Capital a gente perde recurso em torno de 30 milhões. E a gente não está podendo perder recursos, a gente está em busca de novos recursos para poder manter a infraestrutura da cidade e os serviços”, afirmou a prefeita.
Questionada sobre qual percentual atenderia à demanda financeira do município, a prefeita declarou que a fatia atual é insuficiente para custear despesas operacionais e obras.
“Olha, nós estávamos com 12,4%, caiu para 11,65%. E cada ponto percentual significa dinheiro para investimento na cidade. Campo Grande hoje, para que a cidade estivesse com os serviços em dia e tivesse recurso para a gente fazer toda a manutenção e ainda investir, tinha que estar com 18%, 19% de ICMS”, disse Adriane Lopes.
Impacto nos serviços e corte de gastos
Os recursos provenientes da repartição do ICMS financiam áreas como saúde, educação, infraestrutura, transporte e limpeza urbana. Para compensar a retração nas receitas sem decretar calamidade financeira, a Prefeitura de Campo Grande planeja novas medidas de contenção orçamentária que serão definidas pela equipe de planejamento nos próximos dias.
“A gente veio cortando gastos até aqui no final do ano; ainda continua o corte de gastos. Vou diminuir estruturas até o final de dezembro, a gente vai entrar no ano de 2027 ainda mais enxuto, com a máquina menor, para que a gente possa ter aí mais resultados e também investir mais na cidade”, declarou a prefeita.
Adriane Lopes acrescentou que a redução de receitas atinge administrações municipais em todo o país, citando encontros com gestores de Minas Gerais e Goiás, onde trocou informações e discutiu os impactos da queda de arrecadação.
“Nós temos uma reforma tributária, nós temos uma jornada que vai impactar diretamente as prefeituras e os serviços das prefeituras. Então, essa é uma discussão nacional que a gente também está fazendo”, afirmou a gestora.
Divisão do imposto e prazos de contestação
A resolução da Sefaz-MS estabelece os percentuais provisórios de rateio da parcela do ICMS destinada aos 79 municípios sul-mato-grossenses para o exercício de 2027.
O cálculo considera o valor adicionado das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em 2025 (que compõe 72% do índice), além de critérios como receita própria, área territorial, número de eleitores, índice ecológico, IQE (Índice de Qualidade da Educação) e uma cota igualitária de 7%.
Enquanto Campo Grande e Três Lagoas (cujo valor adicionado caiu de 11,5652 para 9,2910) perderam espaço no indicador econômico, Ribas do Rio Pardo registrou avanço no valor adicionado, passando de 2,6015 para 4,1875.
Dentro da parcela de 72% do índice, as maiores participações pertencem a Campo Grande (8,5600), Três Lagoas (6,8669), Dourados (5,3688), Corumbá (4,6693) e Ribas do Rio Pardo (2,2950).
Conforme as regras da Sefaz-MS, as prefeituras têm prazo de 30 dias a partir da publicação da resolução para apresentar recursos ou impugnações fundamentadas ao secretário de Estado de Fazenda, Flávio César.
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