O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) não encontrou irregularidades no remanejamento de R$ 156,8 milhões do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande e determinou o arquivamento do processo.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-MS, com processo relatado pelo conselheiro Osmar Domingues Jerônymo.
A investigação teve origem em documentos encaminhados pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a partir de questionamentos do Conselho Municipal de Saúde sobre possíveis irregularidades orçamentárias e financeiras na gestão dos recursos públicos.
O processo também mencionava notícias sobre supostos desvios de aproximadamente R$ 156 milhões, decorrentes de remanejamentos de verbas originalmente destinadas à saúde.
Em resposta ao Tribunal, a gestora da saúde na Sesau argumentou que as anulações de dotações orçamentárias, no valor de R$ 156.830.401,28, não representaram movimentações financeiras, mas adequações na autorização de despesas.
Segundo a manifestação apresentada, aproximadamente 85% das dotações remanejadas foram destinadas à cobertura de despesas de exercícios anteriores, especialmente restos a pagar acumulados entre 2021 e 2023.
Assim, a equipe técnica do TCE-MS concluiu que não houve transferência de dotações para outras unidades orçamentárias nem movimentação financeira indevida.
O relator também destacou que as alterações realizadas entre janeiro e outubro de 2025 resultaram em incremento de R$ 95,6 milhões em relação à dotação inicial prevista para o Fundo Municipal de Saúde naquele exercício.
Então, os conselheiros determinaram o arquivamento do processo.
Conselheiros também arquivaram apuração sobre centralização das verbas
Em outra representação, o Tribunal também afastou suspeitas de irregularidades relacionadas à centralização da gestão financeira da prefeitura na Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda).
Segundo o relator, os recursos permaneceram depositados em contas bancárias próprias, enquanto a Sesau continuou responsável pela autorização das despesas.
A Sefaz, por sua vez, ficou responsável pela execução operacional dos pagamentos, sem assumir a decisão sobre a destinação das verbas.
O Tribunal concluiu que não houve comprovação de incorporação dos recursos ao Tesouro Municipal, desvio de finalidade ou comprometimento da autonomia do Fundo. Por unanimidade, a representação também foi julgada improcedente e arquivada.
Auditoria apontava diferença de R$ 86,4 milhões
O arquivamento das representações ocorre em meio aos questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos da saúde de Campo Grande. Conforme revelou o Jornal Midiamax, uma auditoria do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) identificou divergência de R$ 86,4 milhões nas informações financeiras da Prefeitura referentes a 2024.
Segundo os auditores, a administração municipal declarou R$ 859,6 milhões no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), enquanto os extratos bancários examinados apontaram movimentação de R$ 773,1 milhões.
Por outro lado, a Sesau atribuiu as divergências a falhas na escrituração contábil, atrasos nas conciliações bancárias e impactos de sequestros judiciais.
Ainda conforme a Sesau, a documentação comprobatória já foi encaminhada ao DenaSUS e também será apresentada à Câmara Municipal. A secretaria afirma que permanece à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer subsídios técnicos para que os apontamentos sejam devidamente analisados.
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