A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira (19) um programa que prevê a regularização de edificações, construções, reformas, ampliações e obras em processo de finalização, conforme os parâmetros da legislação.
O projeto é de autoria do Poder Executivo e estabelece condições especiais para imóveis construídos sem aprovação prévia ou que apresentam divergências em relação ao projeto aprovado pela administração municipal.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca enfrentar situações de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística e incentivar a regularização.
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A proposta também considera casos de antigas residências ou imóveis comerciais que passaram por adaptações, ampliações ou mudanças de uso sem a correspondente atualização da documentação.
Pela proposta aprovada, poderão ser regularizadas edificações concluídas até a data de publicação da lei e que não atendam aos parâmetros urbanísticos estabelecidos por lei complementar que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Os valores eventualmente devidos com as regularizações serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, com exceção dos valores destinados ao fisco municipal.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
