O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa) três projetos de lei que alteram as regras de afastamento de servidores públicos estaduais para o exercício de mandato classista. Na prática, o Poder Executivo quer suspender os salários do servidor que for atuar em sindicatos.
As propostas abrangem servidores do Poder Executivo, profissionais da Educação Básica e integrantes da carreira da Procuradoria-Geral do Estado e estabelecem mudanças nas condições para concessão das licenças, especialmente em relação à remuneração durante os afastamentos.
As matérias foram encaminhadas pelo governador Eduardo Riedel (PP) em 17 de novembro e têm como justificativa a adequação da legislação estadual às normas federais aplicadas aos servidores públicos da União desde 2005. Segundo as mensagens que acompanham os projetos, a intenção também é evitar o comprometimento da força de trabalho dos órgãos estaduais.
Os projetos causou discussão na Alems nesta quarta-feira (18) com manifestação de Gleice Jane (PT). “O governo quer acabar com a licença sindical remunerada, ele quer acabar com a organização dos servidores públicos”. A deputada disse que não assinará o acordo de líderes.
Segundo Pedro Caravina (PSDB), pode ter manifestação dos sindicatos. “O sindicato remunera, o sindicato grande, os pequenos, não”.
Servidores do Poder Executivo
A primeira proposta altera a Lei Estadual nº 1.102, de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas. Além de modificar regras relacionadas ao mandato classista, o texto estabelece que a soma dos períodos de licença para tratar de assuntos de interesse particular não poderá ultrapassar seis anos durante o mesmo vínculo funcional, mesmo que os afastamentos sejam intercalados.
O projeto também estabelece que a licença para desempenho de mandato em confederação, federação, órgão de fiscalização profissional, sindicato ou participação na administração de plano de saúde organizado para a categoria ocorra sem remuneração e sem ônus para o Estado.
A proposta prevê regras de transição para quem já está afastado. As licenças para interesse particular concedidas antes da entrada em vigor da nova lei poderão ser usufruídas até o prazo final já autorizado, mas não haverá garantia de prorrogação. Caso seja solicitada uma nova licença ou extensão posteriormente, os períodos anteriores também serão contabilizados no limite de seis anos.
No caso dos mandatos classistas em andamento, as condições financeiras atuais serão mantidas até o término do respectivo mandato. Eventual prorrogação, reeleição ou novo afastamento deverá seguir as novas regras.
Educação e Procuradoria
O segundo projeto altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica, previsto na Lei Complementar nº 87, de 2000. A proposta estabelece que profissionais eleitos para funções diretivas e executivas em entidades de classe de âmbito estadual ou nacional poderão se licenciar das atividades funcionais sem ônus para o Estado.
Para entidades municipais, o texto também prevê afastamentos sem ônus, respeitando os quantitativos estabelecidos na legislação. Caso o número de servidores eleitos ultrapasse o limite previsto para essas entidades, os excedentes poderão se licenciar desde que observado o quantitativo máximo estabelecido na Lei Estadual nº 1.102/1990.
Assim como na proposta geral dos servidores, os afastamentos para mandato classista que já estiverem em andamento terão as condições financeiras atuais preservadas até o encerramento do mandato. Novas concessões, prorrogações ou reeleições deverão observar as regras atualizadas.
Procuradoria-Geral do Estado
O terceiro projeto modifica a Lei Complementar nº 95, de 2001, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado e do estatuto da carreira de seus membros.
Nesse caso, a alteração determina expressamente que o procurador afastado para exercer mandato classista não terá direito ao subsídio nem às demais vantagens financeiras inerentes ao cargo. A perda dessas verbas começa no início do mandato, após comunicação escrita ao procurador-geral do Estado.
As três propostas foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, passam pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e caso aprovadas, entrarão em vigor na data de publicação das respectivas leis.









