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Política

Governo propõe elevar para até 7% a contrapartida de empresas com incentivo fiscal em MS

Nova regra endurece a penalização por ausência de resultados estabelecido nos acordos de concessão
Vinicios Araujo -
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Governador Eduardo Riedel. (Foto: Léo de França, Jornal Midiamax)

O projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa, alterando as regras de concessão e manutenção de incentivos fiscais para as empresas, estabelece alíquotas progressivas de contribuição obrigatória, aumenta as multas por descumprimento de metas e altera exigências contábeis vigentes.

Nos últimos anos, o governo estadual tem atuado na atração de indústrias e empresas privadas por meio da concessão de incentivos fiscais e do congelamento da alíquota base do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%, este também sob revisão da Alems para aumento a 19%.

📲 LEIA TAMBÉM:
• Riedel apresenta 26 projetos com ICMS de 19%, reforma administrativa e combate à pobreza
• Concessão de 77 incentivos fiscais faz MS deixar de arrecadar R$ 60 milhões em 2026

As mudanças dividem opinião entre deputados na Alems. Enquanto há quem não projete impactos na retração dos investimentos, há também quem se preocupe com o congelamento de operações e o recuo de projetos atraídos pela política fiscal vantajosa de MS.

“Eu fiz uma pergunta em relação aos incentivos com a preocupação de uma eventual fuga de capital. Empresas, por exemplo, que estão instaladas na região leste no estado, vieram por conta desse incentivo fiscal. Vai ter alguma diminuição, lógico. Em 2032 vai acabar tudo, mas você pode antecipar até a saída de alguma empresa né”, disse o deputado Pedro Caravina (PSDB) após reunião em que o governo pacote com 26 projetos de ajuste fiscal na Alems.

O que muda na contribuição mensal

O projeto de lei revisa o programa Pró-Desenvolve e extingue a cobrança da taxa única e fixa de 2% para empresas beneficiárias de isenções na modalidade de crédito presumido ou dedução do saldo devedor do ICMS.

O novo texto proposto por Riedel estabelece três faixas de cobrança proporcionais ao volume financeiro do benefício usufruído pela empresa a cada mês:

  • 3% sobre os benefícios mensais que somem até R$ 750 mil;
  • 5% sobre os benefícios mensais superiores a R$ 750.000,00 e até R$ 1,5 milhão;
  • 7% sobre os benefícios mensais superiores a R$ 1,5 milhão.

Impacto para as empresas inadimplentes

O rigor com os prazos e as metas contratuais firmadas entre o Estado e a iniciativa privada aumenta. Atualmente, a empresa que não atinge as metas de geração de empregos ou faturamento pode evitar o cancelamento da isenção pagando uma contribuição adicional de 6% sobre o benefício durante 12 meses. O projeto de lei eleva essa penalidade para 10%.

O texto também introduz uma regra cumulativa: se a inadimplência perdurar por mais de um ano, a empresa pagará os 12 meses de multa de 10% multiplicados por cada ano-calendário descumprido.

O Executivo propõe ainda a revogação do artigo da lei atual que permite às empresas prorrogar por 24 meses os prazos para a execução de investimentos físicos, como a construção de fábricas.

Com a mudança, a companhia que não concluir o investimento na data exata do contrato entrará em situação de inadimplência.

Mais flexibilidade sobre o saldo economizado

O texto ainda revoga a obrigação de a empresa industrial incorporar o valor financeiro dos benefícios recebidos ao seu capital social, ou de constituir uma reserva de incentivos fiscais até o fim do exercício seguinte.

A exclusão deste artigo desobriga as empresas de realizarem essa retenção específica e obrigatória nos seus balanços contábeis.

Atualmente, a lei proíbe que a empresa distribua a economia gerada pelo benefício fiscal como lucro imediato aos donos ou acionistas.

Assim, se o governo concede R$ 1 milhão em descontos de impostos, a empresa é obrigada a registrar esse dinheiro no seu balanço contábil, incorporando-o ao patrimônio da empresa ou trancando-o em uma reserva específica.

Com a revogação dessa regra, o governo elimina essa exigência contábil. Na prática, a empresa ganha flexibilidade financeira, reduz a burocracia dos seus balanços e passa a ter mais liberdade para decidir o destino do dinheiro economizado com a isenção.

Repasses para fundos estaduais

O projeto altera também as regras de destinação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). A proposta exige que as companhias repassem o mínimo de 0,85% do tributo devido a cada período para o FEINAD/MS (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência) ou para o FEDPI/MS (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).

O limite máximo de 1% estabelecido na legislação atual fica removido do novo texto, permitindo aportes maiores limitados apenas pelo teto da legislação federal.

A nova legislação também insere uma diretriz que autoriza o uso dos recursos arrecadados pelo Pró-Desenvolve para financiar a infraestrutura de unidades habitacionais com foco nos trabalhadores envolvidos na expansão econômica do Estado.

Na prática, a medida legaliza o uso de recursos arrecadas via fundo estadual para construir moradias destinadas aos trabalhadores atraídos pela abertura e expansão de grandes polos industriais subsidiados pelo Estado.

Cidades como Inocência, Ribas do Rio Pardo e se tornaram polos industrial marcados pela chegada em massa de trabalhadores que atuam na implantação de indústrias de celulose.

📲 LEIA TAMBÉM:
• Empresas com incentivos fiscais terão de comprovar empregos à Sefaz-MS
• Decreto estadual remaneja R$ 8,6 milhões no orçamento em MS

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