A Prefeitura de Figueirão, município a 262 km de Campo Grande, anulou a licitação para a contratação de empresa responsável pela limpeza urbana. A medida também anula o Contrato Administrativo nº 109/2026, celebrado com a empresa D. de Oliveira Locações e Serviços LTDA (CNPJ 16.637.927/0001-77), no valor de R$ 2,33 milhões (R$ 2.330.325,19).
O extrato da decisão sobre o Pregão Eletrônico Nº 20/2026 consta no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), desta quinta-feira (15). O ato é assinado pelo prefeito Juvenal Consolaro (PSDB).
A decisão anula a licitação desde o instrumento convocatório e foi adotada devido à “ilegalidade na exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT) relativa à execução, coordenação, fiscalização ou supervisão de varrição manual, considerada incompatível com a atividade operacional descrita e restritiva à competitividade”, diz.
A licitação era voltada para a contratação de serviços contínuos de limpeza urbana, compreendendo a execução das atividades essenciais à manutenção da higiene, salubridade, segurança e conservação dos espaços públicos urbanos.
Foi dado um prazo de três dias úteis, contado da intimação na forma legal, para a empresa apresentar recurso.
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