Foi aprovado pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul por 17 votos favoráveis e nenhum contrário, em sessão nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 110/2026, que cria 454 novos cargos no MPMS (Ministério Público de MS). Dos 24 parlamentares, apenas seis não estavam presentes.
Hoje foi a primeira votação do projeto que trata da constitucionalidade e, por isso, não teve nenhum comentário dos parlamentares a respeito da proposta, que volta em segunda votação de mérito.
Os parlamentares que não estavam presentes e não votaram foram: Jamilson Name (PP); João César MattoGrosso (PSDB); João Henrique Catan (Novo); Lídio Lopes (Avante); Renato Câmara (Republicanos) e Pedrossian Neto (Republicanos).
A proposta, de autoria do procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Júnior, altera a Lei Estadual nº 4.134/2011. A medida cria 354 cargos em comissão, de livre nomeação, e 100 cargos de provimento efetivo, preenchidos por meio de concurso público.
Impacto financeiro
De acordo com o estudo da Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, a ampliação do quadro de servidores gerará um custo anual de R$ 83.829.647,41 aos cofres públicos.
As despesas de salário somam R$ 52.613.424,61 por ano. As verbas indenizatórias, que englobam auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência médico-social, totalizam R$ 31.216.222,80 anuais.
Segundo o texto assinado pelo procurador-geral, o gasto projetado com pessoal do MPMS para o ano de 2026 representará 1,82% da Receita Corrente Líquida do Estado.
O índice permanece abaixo do teto de 2% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a instituição. O documento informa que a despesa efetiva ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária.
Distribuição das vagas
O projeto destina as 354 vagas comissionadas a diferentes funções de chefia e assessoramento. A distribuição principal prevê:
- 250 vagas para assessor jurídico adjunto.
- 25 vagas para assessor jurídico.
- 10 vagas para assessor de TI júnior.
Os 100 cargos efetivos destinam-se à função de analista. O MPMS justifica a criação das funções com base no crescimento das atribuições e na expansão das atividades do órgão.
O texto utiliza o argumento de simetria institucional e cita a reestruturação do Poder Judiciário. Segundo o Ministério, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou 302 cargos em comissão e obteve aval para 150 cargos efetivos de analista judiciário em 2026.
Atualmente, o quadro de servidores do MPMS possui maioria de ocupantes em cargos comissionados. Segundo dados da Fenamp (Federação Nacional do Ministério Público), a instituição figura entre os 10 Ministérios Públicos estaduais que mais empregam servidores sem concurso.
“O MPMS está entre os dez Ministérios Públicos do país que possuem mais cargos comissionados que servidores efetivos. Em nosso levantamento, o MPMS, em novembro/2025, contava com 507 cargos comissionados, sendo, destes, 41 ocupados por servidores efetivos, 2 por membros e 462 por pessoas sem vínculo (comissionado puro), frente a 488 cargos efetivos criados e 448 providos. Ou seja, 103,12% de comissionados frente aos efetivos”, afirmou.
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(Revisão: Nichole Munaro)
