Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 00158/2026, de autoria do Poder Executivo estadual, alterando as regras do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Com o avanço da matéria na Casa de Leis, o Governo do Estado pretende fixar o desconto de 15% para o pagamento antecipado do tributo referente ao exercício de 2027 e transforma em lei permanente as reduções de alíquotas que antes dependiam de decretos anuais. O texto recebeu 17 votos favoráveis e um voto contrário.
A matéria, que já havia recebido parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ganha fôlego para ir à segunda discussão tornando a regra proposta pelo governador Eduardo Riedel (PP) permanente.
No plenário, o único voto contrário foi registrado pelo deputado João Henrique (Novo).
O que pode mudar no pagamento e no parcelamento
De acordo a proposta de Riedel aos deputados, os boletos de cobrança passam a ser disponibilizados a partir de novembro. As condições estabelecidas pelo texto aprovado alteram a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos seguintes pontos:
- Desconto para 2027: O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em cota única, até o dia 28 de dezembro de 2026 terá abatimento de 15% no valor do IPVA de 2027;
- Regra a partir de 2028: Para os exercícios seguintes, o desconto para pagamento em cota única será de até 15%, com percentual graduado conforme a data ou o meio de pagamento definidos pelo Poder Executivo;
- Parcelamento: O valor total do imposto poderá ser dividido em até cinco parcelas na época regular de arrecadação. Débitos de anos anteriores poderão ser parcelados em até dez vezes iguais, com os acréscimos legais;
- Restituição: O texto garante a restituição preferencial do valor pago antecipadamente caso o fato gerador não ocorra em 1º de janeiro de 2027 — em situações como furto, perda, baixa do veículo, transferência para outro estado ou reconhecimento posterior de isenção e imunidade;
- Notificação digital: O projeto altera a Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, e autoriza a notificação ou intimação do contribuinte por meio eletrônico. A notificação será considerada realizada no quinto dia após a publicação de edital confirmatório.
Impacto nas alíquotas por tipo de veículo
O projeto compatibiliza a nomenclatura dos veículos às normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e fixa em lei reduções de alíquotas que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027:
- Automóvel (carro de passeio), camioneta, utilitário e caminhonete (inclusive a diesel): redução da alíquota nominal de 5% para 3%.
- Caminhão, caminhão-trator, ônibus, micro-ônibus e motor-casa (motor-home): redução de 3% para 1,5%.
- Ciclomotor, motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo: alíquota fixada em 2%.
- Veículos de competição (exceto kart): alíquota de 7%.
- Gás Natural Veicular (GNV) e biometano: redução de 100% na base de cálculo para veículos movidos a GNV, incluindo o gás proveniente do biometano, dentro do programa de controle de poluição.
Posicionamento dos parlamentares
Durante a votação, o presidente da ALMS, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que a definição da alíquota de 3% em lei, em substituição à redução anual por decreto governamental, estabelece uma regra permanente para o contribuinte.
Segundo Gerson Claro, a antecipação do pagamento para dezembro também impacta as contas municipais.
“Esse IPVA, 50% dele pertence aos municípios. Então, quando a gente está votando isso aqui, nós estamos ajudando todos os municípios de Mato Grosso do Sul a ter uma receita melhor agora em dezembro, para contribuir também com o fechamento de conta das prefeituras. Era isso que eu queria falar”, afirmou Claro.
O deputado Pedro Kemp, do PT, declarou voto favorável à proposta. De acordo com o parlamentar, a proposta auxilia o governo estadual no cumprimento de compromissos financeiros de fim de ano.
“Na legislação atual, anteriormente, essas regras eram definidas por decreto todo ano. Então, agora fica estabelecido em lei e, de maneira permanente, ficam essas reduções das alíquotas. Então, por esse motivo, nós vamos votar favoravelmente, até porque é um benefício para quem quiser antecipar o pagamento até 28 de dezembro: vai ter o desconto de 15%, ajudando o governo a cumprir seus compromissos aí de final de ano”, destacou.
A deputada Gleice Jane (PT) também votou a favor do projeto, mas ressaltou que a oficialização das alíquotas em lei mantém os percentuais que já eram praticados na cobrança do ano anterior por meio de decreto.
Segundo a deputada, comerciantes manifestaram preocupação com a possibilidade de impacto nas vendas de final de ano com o estímulo para uso do 13° com o tributo.
“Se o pessoal gastar o dinheiro em dezembro, 13º, pagando IPVA, isso pode ter também uma interferência na movimentação econômica do final do ano. Então, é só para a gente ter isso como uma preocupação e acompanhar o desenrolar disso este ano”, afirmou.
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