Riedel sanciona leis aprovadas na Alems sobre segurança, saúde, propriedade privada e direitos de PcD

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou uma lei complementar e cinco leis ordinárias aprovadas pela Alems (Assembleia Legislativa de MS).

Os textos foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26) e entram em vigor na data da publicação.

Segurança: perícia e identificação

A Lei Complementar nº 356 altera a Lei Complementar nº 114, de 2005, que trata da carreira dos servidores da área de segurança. As mudanças incluem:

• a previsão de que a perícia criminal realize pesquisas e identificação de pessoas, com foco na “materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos”;
• a inclusão, entre as atribuições da área papiloscópica, do exame de comparação facial, chamado de prosopografia forense, com laudo;
• a atribuição de executar perícias em locais de crime, com “levantamento pormenorizado” e coleta de evidências materiais;
• a regra de que servidores devem se identificar nos atos oficiais com a indicação da carreira, do cargo, da classe e da função.

A norma também inclui, nas tabelas de subsídios, a nomenclatura das carreiras de agente de Polícia Judiciária, agente de Polícia Científica, perito oficial forense e delegado de polícia.

Fissura labiopalatina entra no rol de deficiências

A Lei nº 6.643 prevê que pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas “poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência”, desde que se enquadrem nos requisitos da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ou seja, o reconhecimento não é automático e depende do preenchimento de critérios da lei federal.

Propriedade privada: Abril Verde e Amarelo

A Lei nº 6.645 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a campanha Abril Verde e Amarelo, realizada todo mês de abril.

O objetivo é estimular ações de conscientização sobre a “importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada”.

Entre as ações previstas, estão:

• orientar a comunicação imediata às autoridades policiais, preferencialmente com georreferenciamento, em caso de invasões;
• incentivar redes formais de vizinhança rural protegida, “evitando ações que configurem justiça com as próprias mãos”;
• promover palestras, seminários e cartilhas sobre prevenção e gestão de crises;
• divulgar os dispositivos legais sobre o direito de propriedade e a função social;
• informar sobre programas de aquisição e regularização fundiária, inclusive em faixa de fronteira;
• incentivar o cumprimento das normas ambientais;
• estimular campanhas para coibir o trabalho análogo ao de escravo em propriedades privadas e públicas.

Saúde: Outubrinho Rosa

A Lei nº 6.646 altera a lei da campanha Outubro Rosa e institui o “Outubrinho Rosa”, também em outubro, voltado a meninas de até 15 anos.

As ações incluem debates com especialistas sobre diagnóstico e tratamento precoces, orientação sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez indesejada e divulgação da vacina contra o HPV.

Homenagens

Duas leis tratam de denominações de propriedades públicas, em homenagem a personalidades do Estado:

• Lei nº 6.642: altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 1.444/1993 e denomina Antonio Ottoni a rodovia MS-324, que liga Água Clara ao entroncamento com a BR-060.
• Lei nº 6.644: dá o nome de Dr. Salomão Antônio Nahas ao Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.

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(Revisão: Nichole Munaro)