A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul determinou que a empresa Nova Ibrape Pesquisas de Opinião Pública Ltda. libere o acesso aos dados internos e à metodologia da pesquisa eleitoral MS-07190/2026, que mensurou as intenções de voto para governador e senador, após a Coligação ‘Por um MS do Povo’, formada por PT/PCdoB/PV, ingressar com o pedido.
A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do caso.
De acordo com a decisão judicial, a Nova Ibrape tem o prazo de dois dias para enviar à coligação informações como o sistema interno de controle de coleta, a identificação dos entrevistadores, o relatório entregue ao contratante e as cópias dos questionários preenchidos.
Segundo o magistrado, a identidade dos eleitores entrevistados deve ser obrigatoriamente preservada.
O desembargador indeferiu parte dos pedidos formulados pela coligação, ficando de fora a exigência de acesso a arquivos de rastreamento, bases de dados eletrônicas e detalhes demográficos da amostragem. Segundo o magistrado, a liberação de informações não previstas na Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e nas resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) violaria o princípio da legalidade estrita.
Prazos e penalidades
A empresa de pesquisa deve encaminhar os dados deferidos em formato eletrônico auditável para o e-mail da equipe jurídica da coligação ou por meio de plataformas de armazenamento em nuvem.
Caso descumpra a ordem, a Nova Ibrape está sujeita a uma multa diária de R$ 2 mil, com limite de cobrança estipulado em 30 dias. O descumprimento também pode configurar a prática de delito eleitoral.
A decisão judicial estabelece ainda que, nos dois dias subsequentes ao fornecimento digital da documentação, a empresa deve liberar a entrada de representantes da coligação em sua sede ou filial.
O objetivo desta determinação é viabilizar o exame presencial e aleatório das planilhas e dos mapas de coleta de dados durante o horário comercial.
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(Revisão: Nichole Munaro)
