Por 8 votos a sete, os vereadores aprovaram em segunda votação na segunda-feira (9) o projeto de lei da prefeitura de Naviraí, a 300 km de Campo Grande, que reduz as horas extras dos servidores municipais de 100% para 50%. A proposta ainda não foi sancionada.
O Projeto de Lei Complementar n° 08/2026 do Poder Executivo Municipal discute a redução das horas extras dos funcionários públicos municipais e dá outros provimentos. Em segunda votação ontem, oito vereadores aprovaram a proposta: Sara do Castelão (Podemos); Rosangela Sofa (PP), Patricia Capuci (União Brasil), Daniel Moretto (PL) [presidente da Casa de Leis], Mario Nelvo (PSDB), Bruno Liutii (PL), Josias de Carvalho (Republicanos) e Brendo Caíque (PSDB).
Assim, o projeto de lei apresentado pelo prefeito Rodrigo Sacuno (PL), também condiciona a conversão de parte das férias em dinheiro à autorização da administração municipal.
A reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com o presidente da Câmara, Daniel Moretto, mas ele não respondeu aos questionamentos e nem atendeu as ligações. O espaço segue aberto para posicionamento.
Entenda o projeto de lei
A proposta estabelece adicional de 50% para o serviço extraordinário realizado em dias úteis e mantém o percentual de 100% para trabalhos aos sábados, domingos e feriados. O texto também condiciona a conversão de parte das férias em dinheiro à autorização da administração municipal.
Assinado em 22 de maio de 2026, o projeto modifica os artigos 55 e 67 da Lei Complementar nº 042/2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos de Naviraí. Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo afirma que as mudanças fazem parte de medidas para fortalecer a responsabilidade fiscal e buscar o equilíbrio das contas públicas.
Pelo texto, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Para os trabalhos realizados aos sábados, domingos e feriados, o adicional será de 100%. A regra será aplicada às horas efetivamente trabalhadas além da jornada regular, respeitando os limites estabelecidos pela administração municipal.
Outra alteração trata do adicional de férias, que será fixado em um terço da remuneração correspondente ao período de descanso, conforme previsto na Constituição Federal. O pagamento deverá ser feito independentemente de solicitação do servidor.
Abono pecuniário
O projeto também estabelece que o funcionário poderá requerer a conversão de até um terço das férias em abono pecuniário, mas a concessão dependerá de autorização da Prefeitura. O pedido deverá ser apresentado até dez dias antes do início do período de descanso e estará sujeito à conveniência e ao interesse da administração.
A proposta ainda prevê que vantagens recebidas por servidores que exercem funções de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupam cargos comissionados, sejam consideradas no cálculo do adicional de férias.
Justificativa
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que as alterações permitirão maior controle e previsibilidade das despesas obrigatórias, além de contribuir para a manutenção da capacidade de investimento e ampliação dos serviços públicos.
O Executivo sustenta que a proposta não reduz vencimentos nem modifica a jornada de trabalho dos servidores. Também afirma que não haverá retirada do direito ao recebimento de horas extraordinárias ou ao gozo de férias.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município foi favorável à legalidade e à constitucionalidade do projeto. A análise considera que o município pode modificar o regime jurídico dos servidores, desde que respeite a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos.
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