A Justiça Estadual deferiu tutela de urgência para livrar o Consórcio Guaicurus de pagar R$ 32.886,00 em multas administrativas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). A decisão impede a inscrição dos débitos em dívida ativa.
O grupo processou o município de Campo Grande por causa de 61 penalizações, impostas em 2014 e 2016. As multas ao Consórcio Guaicurus são referentes à má prestação do serviço de transporte público, responsabilidade da concessionária, como descumprimento de horário e falta de ônibus articulados.
O consórcio alegou que teve defesas contra as penalidades rejeitadas pela Agetran. Depois, os recursos administrativos também foram rejeitados pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte). Segundo a concessionária, as decisões ignoraram fundamentos e provas.
A juíza em substituição na 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Patrícia Kelling Karloh, entendeu que o Consórcio Guaicurus tem direito “à suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. A decisão é de ontem (8).
Com isso, o débito não será inscrito na dívida ativa, o que veta possibilidade de a prefeitura protestar o grupo. Os R$ 32,8 mil em multas aplicadas serão depositados em juízo.
Recentemente, município e Consórcio Guaicurus assinaram TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) para melhorias no transporte público de Campo Grande. Entre as cláusulas propostas estão mudanças na composição da Jajur.
