A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contrária à ação que tenta derrubar emenda à Constituição de Mato Grosso do Sul referente à escolha do procurador-geral do Estado. O órgão defende que as federações têm autonomia para definir seus próprios critérios para nomeação ao cargo.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) ajuizou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em novembro do ano passado. O procurador-geral da República Augusto Aras questiona a nomeação limitada entre os procuradores de carreira. Assim, defende que o governador possa nomear quem quiser, sem obedecer critérios.
Aras argumenta que a Constituição Federal prevê a livre nomeação, pelo presidente, do advogado-geral da União. Portanto, pelo princípio da simetria, os governadores teriam a mesma prerrogativa.
Mas, em manifestação protocolada hoje (22) no âmbito da ADI, a AGU sustenta que a Constituição Federal “não estipulou norma permanente acerca dos critérios para a escolha da chefia das Procuradorias estaduais”.
“Em outros termos, a Constituição Federal autoriza os Estados membros e o Distrito Federal a dispor sobre o tema com autonomia, […] de modo que não se justifica a aplicação, por simetria, dos critérios de escolha estabelecidos para o cargo de Advogado-Geral da União”, completou.
A manifestação da AGU ainda cita julgamentos recentes em que o STF reforçou a autonomia dos estados em dispor sobre critérios para escolha do procurador-geral.
A ADI está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. A PGR pediu a derrubada da emenda à Constituição Estadual já em caráter liminar.
A Assembleia Legislativa e o governo estadual já haviam se manifestado nos autos, também contrários ao questionamento do procurador-geral da República.
O que diz a lei estadual
Desde 2005, quando a Emenda Constitucional 30 foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o procurador-geral do Estado deve sair de dentro da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). O escolhido deve ter pelo menos 30 anos de idade e dez de exercício no cargo.
A emenda foi proposta pelo então governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, sob a justificativa de valorizar os servidores e profissionalizar o aparelho estadual.
Cabe à PGE defender os interesses do Estado, principalmente na esfera judicial. O procurador-geral tem status de secretário e, portanto, ganha como um. Os vencimentos fixos da atual dona do cargo, Fabíola Marquetti Rahim, são de R$ 32.838,08.
