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Transparência

Ação que pode afastar Waldir e Iran do TCE-MS tem 2 votos favoráveis e volta à pauta do TJMS

Julgamento vai decidir se dá prosseguimento a ação por rombo de R$ 106 milhões na Corte
Gabriel Maymone -
Afastados do TCE-MS, Waldir e Iran se tornam réus em ação que pede devolução de R$ 100 milhões
Waldir Neves e Iran Coelho. (Divulgação, TCE-MS)

O recurso do Ministério Público que pode resultar no afastamento dos conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), já recebeu dois votos favoráveis no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Além do afastamento das funções, o MP pede também o bloqueio de bens dos conselheiros no valor de até R$ 106 milhões por conta de suposta fraude e direcionamento em licitação que resultaram na contratação da Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.

Conforme publicação no Diário da Justiça, o julgamento, que permanece sem conclusão após pedido de vista, foi incluído na pauta da 1ª Câmara Cível para o próximo dia 1º de dezembro.

A análise começou no dia 3 de novembro, quando o relator, desembargador João Maria Lós, votou para manter a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito.

No entanto, o primeiro vogal divergiu parcialmente do relator, votando para acolher um pedido subsidiário do Ministério Público. O entendimento foi acompanhado pelo segundo vogal, formando dois votos favoráveis à divergência.

Apesar disso, o julgamento não foi concluído, já que o desembargador Marcelo Câmara Rasslan pediu vista dos autos, adiando a definição do caso.

Inicialmente, o julgamento deveria ser retomado em 17 de novembro. Agora, a nova publicação indica que o recurso integra a pauta de 1º de dezembro.

O julgamento analisa um recurso da promotoria, requerendo que o processo volte a tramitar para o julgamento e condenação dos conselheiros após o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos da Comarca de ter extinto o processo sem julgar o mérito, alegando que o pedido deveria ter sido feito dentro do processo principal — e não com uma ação separada.

As defesas de Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Parajara Moraes Alves e dos demais agentes públicos alegam preliminarmente a inépcia da inicial, a prescrição e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentam a legalidade dos atos administrativos e das contratações no TCE-MS.

Já a defesa dos réus particulares e das empresas, como Rafael Manella Martinelli, Ronaldo Solon, Ricardo Brockveld, Murilo Alencar, Paulo Morandi, Douglas Avedikian e Willian Yoshimoto, argumenta a falta de vínculo com a licitação ou a execução dos serviços.

Ação principal travada no STJ

Na esfera penal, o processo que pode condenar os dois conselheiros por corrupção tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda sem o recebimento da denúncia.

Há um recurso aguardando análise do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, em que a defesa de Waldir Neves sustenta que os supostos crimes cometidos no Pregão Presencial nº 10/2017 e no Contrato nº 03/2018 já teriam prescrito. Segundo os advogados, o delito de fraude à licitação (art. 90 da antiga Lei de Licitações) prevê pena máxima de 4 anos e prescreve em 8 anos. Como o contrato com a Dataeasy foi assinado em janeiro de 2018 e a denúncia ainda não foi formalmente recebida pelo STJ, o prazo punitivo teria se esgotado em janeiro de 2026.

Na petição, a defesa de Waldir diz: “Gravíssimo excesso de prazo do curso do ainda ‘inquérito policial’ — pois não foi recebida ou não a denúncia com 08 anos e 5 meses em tramitação — com um dos crimes denunciados prescrito desde 24.01.2026″.

Waldir e Iran haviam sido afastados dos cargos em dezembro de 2022, durante a Operação Terceirização de Ouro da Polícia Federal.

No entanto, retornaram ao cargo por ordem justamente de Alexandre de Moraes, liberando Waldir em maio de 2025 e Iran em agosto daquele ano.

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