A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) negou uma série de recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus e manteve as multas administrativas aplicadas contra a concessionária por irregularidades na prestação do serviço de ônibus em Campo Grande.
As decisões foram tomadas por unanimidade pelos membros da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte e publicadas no Diogrande desta quinta-feira (8). Os acórdãos são assinados pelo presidente da junta, Rodrigo Koei Marques Inouye, e pelos relatores dos processos.
A maioria dos autos de infração mantidos trata do descumprimento de horários e atrasos em viagens programadas. Nas defesas indeferidas, a concessionária sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior alegando trânsito intenso e problemas operacionais nas vias urbanas.
Trânsito intenso é risco da atividade e não anula multas por atraso
Em suas decisões, os relatores pontuaram que congestionamentos no tráfego urbano configuram fortuito interno, sendo um risco inerente à atividade econômica explorada pela empresa. Com isso, cabe à concessionária adotar medidas de contingência para mitigar atrasos e garantir a pontualidade ao usuário.
A junta também rejeitou pedidos de retroatividade de leis mais benéficas, confirmando a validade das autuações com base no item 3.5 do Grupo 3 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.584/2007, alterada pela Lei nº 6.481/2020. Entre as penalidades confirmadas estão também infrações por circulação de veículos sem legendas obrigatórias e com alterações de cores não aprovadas.
Além dos acórdãos proferidos, o diário traz na página 34 a Pauta de Reunião nº 0002/2026 da JARIT (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes), sob a presidência de Wellington Albuquerque Assis Ton. O documento prevê o julgamento de novos processos contra o Consórcio Guaicurus nesta quinta-feira (8), às 17h30.
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