O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei n. 6.653, que altera regras do estágio probatório, perda do direito a férias, concessão de auxílio-educação e abono de faltas na Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul). A norma entrou em vigor nesta quarta-feira (18).
O texto integral da lei foi publicado no Diário Oficial do Estado, após aprovação na Assembleia Legislativa.
Pela nova redação do artigo 40, ausências ou afastamentos superiores a 60 dias durante o estágio probatório suspendem a contagem do tempo para avaliação periódica, que só é retomada no retorno ao trabalho.
Férias regulares, licença-maternidade e licença-paternidade não entram nessa suspensão, mas a servidora em licença-maternidade por mais da metade de uma etapa avaliativa terá o período suprimido do cálculo final.
Perda de férias e auxílio-educação
A lei também endurece a regra de férias no artigo 110: o servidor que se afastar por licença não remunerada durante o período aquisitivo perde o direito às férias daquele ciclo, iniciando nova contagem apenas ao retornar ao serviço. Já para manter o vínculo com o RPPS-MS (Regime Próprio de Previdência Social) durante afastamentos sem remuneração, o servidor terá de pagar mensalmente tanto a sua cota individual quanto a cota patronal.
No campo dos benefícios, o artigo 87-B regulamenta o auxílio-educação para servidores em exercício com filhos matriculados em creche ou pré-escola (de 6 meses a 5 anos e 11 meses), desde que o cônjuge não receba benefício semelhante. Para filhos com transtorno do espectro autista ou deficiência intelectual manifestada antes dos 18 anos, o auxílio não tem limite de idade.
Horário especial e faltas abonadas
A norma garante ainda horário especial sem necessidade de compensação e sem corte salarial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo jornada mínima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, inclusive durante o estágio probatório.
Por fim, o artigo 155 atualiza a lista de ausências consideradas como efetivo exercício, incluindo até cinco dias por ano para prestar provas de concurso público, um dia por ano para exames preventivos de saúde e o dia da doação de sangue acrescido de uma folga extra escolhida pelo servidor.
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