O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, por unanimidade, o pedido para transferir à Justiça Eleitoral uma ação penal decorrente da Operação Atenas, que envolve o ex-vereador de Naviraí Marcus Douglas Miranda.
A defesa alegava que os crimes investigados teriam ligação com possíveis delitos eleitorais e pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso.
Marcus Douglas responde na 2ª Vara Criminal de Naviraí por acusações como integração de organização criminosa, corrupção passiva, desvio de dinheiro público, fraude em licitações e lavagem de capitais.
O pedido foi analisado pela 1ª Câmara Criminal do TJMS, que concluiu que as referências a eleitores, votos, eleições e apoio político encontradas nas investigações não demonstram, por si só, a existência de crime eleitoral conectado aos delitos descritos na denúncia. Com a decisão, o processo permanece na Justiça Estadual.
A defesa do réu apresentou pedido à Justiça, solicitando que o juiz da vara comum fosse considerado incompetente para julgar a ação. O argumento dos advogados era de que os delitos teriam ligação com crimes eleitorais, especificamente uma suposta utilização de combustível pago com recursos públicos para beneficiar eleitores. Com base nisso, a defesa pedia que o caso fosse enviado para a Justiça Especializada e que todas as decisões e os atos processuais tomados até agora fossem anulados.
No entanto, a procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya rejeitou essa argumentação em seu parecer. Ela explicou de forma clara que, de acordo com as regras e o entendimento dos tribunais superiores, não basta uma simples alegação ou o fato de as investigações terem começado juntas para que um processo mude de esfera judicial.
Para que o processo fosse transferido para a Justiça Eleitoral, seria necessário comprovar uma ligação concreta e direta entre os crimes comuns investigados e os supostos delitos eleitorais, o que não foi feito de forma clara pela defesa.
A procuradora destacou ainda que a denúncia original descreve, na verdade, uma organização criminosa municipal focada em corrupção administrativa e fraudes que aconteciam dentro da Câmara Municipal de Naviraí, sem qualquer relação evidente com campanhas eleitorais que justificasse a mudança.
Por fim, o Ministério Público concluiu que não há nenhuma ilegalidade no andamento atual do caso, defendeu que o processo deve continuar na Justiça comum e recomendou que o pedido da defesa seja negado.
Operação Atenas: ‘Irmandade do crime’
A Operação Atenas foi uma investigação que revelou um esquema de desvio de recursos públicos atuando dentro da Câmara Municipal de Naviraí.
A denúncia do MP aponta que, em 2013, investigações revelaram uma verdadeira organização criminosa na Câmara de Naviraí, que seria comandada pelo então presidente, Cícero dos Santos, o Cicinho do PT.
Inclusive, na época, a Operação Atenas revelou esquema conhecido como ‘Farra das Diárias’, que resultou na prisão de dez parlamentares.
O grupo foi acusado de cometer uma série de irregularidades, como peculato (que é o desvio de bens ou dinheiro público), fraudes em licitações, fraudes no pagamento de diárias e lavagem de dinheiro. Ao todo, 18 pessoas chegaram a responder à ação penal pelo envolvimento no esquema.
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(Revisão: Nichole Munaro)
