O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou recurso apresentado pelo Consórcio Guaicurus e manteve multa de até R$ 500 mil por falhas no atendimento a pessoas com deficiência.
A concessionária está sob intervenção desde 16 de junho deste ano. Apesar de a diretoria do Consórcio ter sido afastada temporariamente e substituída pelos interventores, o caso refere-se a fatos denunciados pelo MP (Ministério Público) antes da intervenção e continuam tramitando normalmente na Justiça.
No 1º grau, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa proferiu decisão determinando que o Consórcio Guaicurus adote, imediatamente, medidas para garantir o embarque e transporte correto de passageiros com deficiências.
Conforme a decisão judicial, a multa será de R$ 1 mil para cada passageiro com deficiência prejudicado, com limite de até R$ 500 mil.
Os advogados do Consórcio Guaicurus tentaram recorrer ao TJMS para tentar suspender a multa, alegando que a culpa também seria da Prefeitura. No entanto, a desembargadora Elisabeth Rosa Baisch negou o alegado pelo Consórcio e manteve a decisão de 1º grau.
Aplicativo de acessibilidade ignorado pelo Consórcio
Na decisão, o magistrado reforçou que a Prefeitura desenvolveu o aplicativo “Todos no Ônibus CG”, que não estaria sendo usado pelo Consórcio. A ferramenta serve para usuários com deficiência, inclusive visual, indicarem o ponto em que estão para que o motorista pare e auxilie no embarque desse usuário.
A ação é movida pelo Ministério Público e afirma que o serviço que deveria ajudar o transporte desse público é ignorado pela concessionária, que detém contrato bilionário para explorar o serviço de transporte coletivo na Capital.
Tudo foi apurado em inquérito civil no MP. O Consórcio Guaicurus chegou a prometer uma solução, como melhorar o sistema e oferecer celulares melhores aos motoristas.
Porém, após as promessas, a equipe técnica foi às ruas para verificar se a solução resolveu o problema. A constatação foi de que os passageiros com deficiência visual foram ignorados em 100% dos casos: “A fiscalização documentou de modo inquestionável uma sequência de erros operacionais cometidos por parte do CONSÓRCIO GUAICURUS, fracassando em todas as tentativas de uso da ferramenta”, pontua a denúncia.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
