O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, emitiu uma recomendação para que o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), e seu secretariado adotem medidas corretivas nos contratos de locação de estruturas e sonorização para eventos. O contrato prevê gasto de R$ 509.300,00, sendo que R$ 228.970,00 já foram pagos.
O documento é parte de uma investigação que apura suspeitas sobre o procedimento administrativo da Prefeitura de Ivinhema, que havia revogado uma licitação própria e optado por aderir a contrato por carona de licitação realizada em Jardim.
Segundo a análise técnica do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MPMS, o processo de adesão apresentou inconsistências em relação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O órgão constatou que os atos de planejamento, essenciais para a contratação, foram realizados após a decisão administrativa de aderir à ata do outro município.
O inquérito também apontou que a prefeitura não apresentou justificativas objetivas com memória de cálculo, baseadas em estimativa de público ou histórico de consumo, que comprovassem a vantagem econômica para Ivinhema.
Além das questões de planejamento, o MPMS identificou falhas na documentação da execução contratual.
O relatório cita a insuficiência de registros administrativos para comprovar a efetiva prestação dos serviços, destacando que notas fiscais foram emitidas sem a indicação do evento correspondente, o que compromete a rastreabilidade e a transparência do gasto público.
Promotoria cobra correção em contratos de Ivinhema
Com o objetivo de adequar as condutas da gestão municipal, a Promotoria de Justiça recomendou que estudos técnicos preliminares sejam elaborados antes da decisão da contratação, detalhando a necessidade administrativa e a estimativa quantitativa.
Além disso, o MPMS cobra que a adesão a atas de registro de preços seja utilizada apenas quando a vantajosidade financeira for tecnicamente comprovada para a realidade do município. A fiscalização dos contratos deve ser aperfeiçoada com a designação formal de fiscais.
A promotoria também cobrou que os pagamentos ocorram exclusivamente após atesto do fiscal, mediante apresentação de provas da execução, como ordens de serviço, relatórios de montagem e registros fotográficos.
Por fim, a recomendação pede que a Controladoria-Geral do Município estabeleça uma rotina de checagem dos processos antes do pagamento.
O município de Ivinhema tem um prazo de 30 dias para comunicar ao MPMS se acolhe a recomendação e apresentar o cronograma de implementação das medidas propostas.
O documento ressalta que, embora tenha caráter preventivo, o descumprimento das orientações ou a reiteração das falhas pode resultar em medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Procurado pela reportagem, Juliano Ferro disse que vai acatar a recomendação.
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(Revisão: Nichole Munaro)
