A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) instituiu um grupo de trabalho para elaborar proposta de orientação a todos os órgãos e entidades da administração pública estadual para a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes. A medida decorre das alterações nas alíquotas promovidas pela reforma tributária federal, que criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
A determinação consta na Resolução PGE/MS nº 511, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º). O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Márcio André Batista de Arruda. A comissão deve estabelecer procedimentos normativos para adequar a carga tributária efetiva suportada por empresas contratadas pelo Governo do Estado, mediante comprovação do desequilíbrio.
Portanto, a comissão terá prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do ato, para concluir as análises jurídicas e apresentar ao Gabinete da Procuradoria-Geral a proposta final de orientação técnica. O manual servirá de diretriz para os gestores estaduais ao analisarem pedidos de repactuação e ajustes de valores contratados pela administração direta e indireta.
Assim, o grupo de trabalho será coordenado pela procuradora do Estado Priscilla de Siqueira Gomes e composto pelos procuradores Vanessa de Mesquita e Sá, Suleimar Sousa Schröder Rosa, Rômulo Augustus Sugihara Miranda, Carlo Fabrizio Campanile Braga e Fernando César Caurim Zanele.
A participação dos integrantes no grupo não terá remuneração adicional e foi classificada pelo ato normativo como prestação de serviço público relevante.
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(Revisão: Nichole Munaro)
