A prefeitura de Sonora publicou decreto que define as novas regras para pagamento das emendas impositivas apresentadas por vereadores. A normativa foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Todas as indicações de destinação de recursos públicos devem vir acompanhadas de informações como vereador autor, valor, beneficiários, plano de trabalho, relatório de gestão, entre outros dados de identificação. Cada emenda terá uma conta bancária específica, exigindo identificadores contábeis que permitam associar cada despesa.
As entidades sociais beneficiadas também ficam obrigadas a apresentar comprovante de Utilidade Pública Municipal, plano de trabalho e outros documentos para recebimento e posterior fiscalização da aplicação dos recursos.
Todas as informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência da prefeitura. A Secretaria Municipal de Finanças deve fixar em até dois meses regras detalhando o ciclo de pagamento e fiscalização.
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