A Fecomércio MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul) apresentou nesta segunda-feira (9) um pedido de ingresso na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
A entidade sul-mato-grossense defende um prazo maior para a adaptação das empresas à redução da jornada de trabalho e ao segundo dia de repouso semanal, popularmente conhecido como ‘Fim da 6×1’.
Para justificar o pedido, a Federação apresentou ao STF um estudo técnico elaborado pelo IPF-MS (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Fecomércio MS) que dimensiona os impactos econômicos das mudanças no Estado.
A manifestação sustenta que o prazo de apenas dois meses para a primeira etapa da mudança, prevista para
16 de dezembro de 2026 é insuficiente para renegociar instrumentos coletivos, reorganizar escalas, contratar e qualificar profissionais e adaptar sistemas e operações.
“Estamos levando ao Supremo dados que demonstram a necessidade de uma transição responsável, com segurança e condições reais de adaptação. Uma mudança dessa dimensão precisa preservar as empresas, os empregos e a continuidade dos serviços”, afirma o presidente da Fecomércio, Juliano Wertheimer.
Na terça-feira (10), a Fecomércio MS participou da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir o fim da escala 6×1. Durante a audiência, os representantes da entidade participaram das discussões, defendendo a aplicação de um prazo adequado para a adaptação das empresas.
Falta de mão de obra
O estudo técnico elaborado pelo IPF-MS mostra que o Mato Grosso do Sul possui 329.638 vínculos formais com jornada de 44 horas semanais no comércio de bens, serviços e turismo. Esse número representa aproximadamente 56% dos vínculos do recorte analisado.
Para a entidade, o dado demonstra que a adaptação não depende apenas da capacidade financeira das empresas, já que Mato Grosso do Sul também enfrenta limitações na disponibilidade de trabalhadores — principalmente no interior e durante os períodos de maior demanda.
A redução da jornada de 44 para 40 horas necessitaria de 32.964 trabalhadores adicionais, justifica o pedido. O Estado possui uma taxa de desocupação de 2,7%, o que representa cerca de 40 mil pessoas, estando muito próximo do pleno emprego.
Para o cumprimento da redução da jornada, esses 32 mil representam aproximadamente 82% deste índice de desocupação. Em setores de funcionamento contínuo, como supermercados, restaurantes, hotéis e comércio varejista, as empresas precisarão reorganizar escalas completas para manter o atendimento durante seis ou sete dias da semana.
“A melhoria das condições de trabalho precisa avançar junto com a sustentabilidade das empresas que geram emprego e renda. Defender mais prazo significa permitir que a mudança seja implementada sem desorganizar atividades essenciais e sem fragilizar os pequenos negócios”, conclui Wertheimer.
Turismo e agronegócio
Além disso, a Fercomércio cita que MS possui extensa faixa de fronteira, turismo de funcionamento contínuo e uma economia interiorizada, fortemente ligada ao calendário do agronegócio. Em municípios menores, a contratação e a qualificação de trabalhadores podem levar meses.
Na fronteira, as empresas brasileiras também concorrem diretamente com estabelecimentos submetidos a regras trabalhistas e tributárias diferentes.
No turismo, os destinos entram no período de maior movimento justamente durante as festas de fim de ano e as férias de janeiro. Hotéis, restaurantes, agências e atrativos precisam manter suas operações durante toda a semana, o que torna a reorganização das escalas especialmente complexa.
“A situação de uma empresa na fronteira, de um hotel em Bonito ou de um comércio que atende o agronegócio no interior não pode ser analisada apenas por uma média nacional. Mato Grosso do Sul tem uma realidade própria, e é essa realidade que estamos levando ao STF”, o presidente da Fecomércio.
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