A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu à Justiça a suspensão da ação que questiona o convênio do Estado e da prefeitura com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande. O pedido é vinculado a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na quarta-feira (11), o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos judiciais no Brasil que tratem de valores pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a hospitais privados. A decisão atende a um pedido do governo federal, que teme impacto de R$ 243 bilhões com todas essas ações de revisão.
Na manifestação assinada nesta quinta-feira (12), o procurador do Estado Marcelo Rozendo Vianna apontou que o processo envolvendo a Santa Casa é parte da decisão de suspensão do STF, por se tratar de revisão de valores prestados pelo SUS.
“A pretensão é, portanto, a revisão judicial do valor de remuneração de serviços prestados em caráter complementar ao SUS, sob o fundamento de que o valor contratualizado estaria defasado”, destaca.
Ainda assim, Vianna esclarece que o Estado pretende cumprir o acordo assinado em dezembro de 2025 com a prefeitura, a Santa Casa e o MPMS (Ministério Público do Estado de MS), por entender que a decisão do STF não impede a continuidade do ajuste.
O pedido para a paralisação do processo foi encaminhado ao juiz Cláudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia encerrado no fim de agosto, sem a formalização de novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
Justiça manda Estado e Prefeitura reajustarem contrato e acordo é assinado
Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o contrato fosse reajustado para R$ 34.575.443,82. Nessa mesma decisão, ficou decidida a terceira prorrogação do termo, com validade até o fim de janeiro de 2026.
Um mês depois, a Santa Casa assinou um acordo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande. Intermediado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS), o termo prevê R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, de janeiro a abril de 2026.
Dos repasses municipais, constam cerca de R$ 10 milhões referentes a acordos com empresas e aporte direto de R$ 5,2 milhões, pagos em quatro parcelas. Quanto aos repasses estaduais, será enviado o montante extraordinário de R$ 14 milhões. Este também será dividido em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 3,5 milhões, de janeiro a abril de 2026.
Além disso, o Estado vai custear uma auditoria independente na Santa Casa. O estudo operacional, financeiro, contábil e finalístico deve avaliar a gestão dos recursos públicos e identificar irregularidades. Também vai verificar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à assistência e propor medidas de melhoria operacional.
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