O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis pertencentes à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP).
Conforme o edital, assinado no dia 13 de outubro e divulgado no Diário Oficial desta segunda-feira (19), a investigação é conduzida pelo promotor Humberto Lapa Ferri, titular da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
O procedimento tramita sob sigilo e exige senha para acesso.
Ação judicial mira imóvel da prefeita no Carandá Bosque
A abertura do inquérito pelo MPMS corre em paralelo à tramitação da ação popular contra a Prefeitura de Campo Grande por suposta omissão administrativa.
A denúncia aponta que a mansão da prefeita e de seu marido, o deputado estadual Lídio Lopes (Avante), estaria edificada sobre dois terrenos — um lote privado e uma antiga praça pública desafetada e comprada pela família em 2012 —, mas que a área estaria cadastrada irregularmente para reduzir a carga tributária, além de suposta manipulação do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) para baratear a taxa do lixo na região.
Apesar das acusações, as movimentações judiciais mais recentes têm sido favoráveis à gestora. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou o pedido de liminar que exigia a revisão imediata do cadastro e dos tributos.
O magistrado destacou que os documentos apresentados pela defesa comprovam que já existe a cobrança regular de IPTU na modalidade “Predial” (sobre a área construída) e que não há indícios suficientes de que a edificação invada o lote correspondente à antiga praça, que é legitimamente tributado de forma avulsa como terreno territorial a uma alíquota mais alta (3,5%).
A decisão do juiz seguiu o parecer da 49ª Promotoria de Justiça, que também recomendou o indeferimento da liminar por falta de provas concretas e urgência.
Em sua defesa nos autos, o Município e a prefeita comprovaram o recolhimento de mais de R$ 16,6 mil anuais em impostos e taxas pelos dois imóveis e argumentaram que uma eventual unificação dos lotes reduziria a alíquota geral cobrada, provando a inexistência de vantagem financeira ou lesão ao erário.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Município solicitou a exclusão de Kátia Silene Sarturi Warde, ex-secretária da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), do polo passivo da ação, argumentando que ela foi exonerada em dezembro de 2024, meses antes dos decretos e lançamentos tributários de 2026 questionados pelo autor.
Lídio foi acusado de ocultar patrimônio em campanha
O imóvel no Carandá Bosque III também esteve envolvido em denúncia eleitoral contra a campanha do marido de Adriane, o deputado Lídio Lopes.
A ação eleitoral o acusava de ocultação de bens, apontando que a mansão possui valor venal de R$ 1,16 milhão para fins de IPTU, enquanto o deputado declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio total de apenas R$ 562,3 mil — lista que incluía um terreno de R$ 107 mil (valor exato da compra da área desafetada da praça em 2012).
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), contudo, extinguiu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o deputado, que obteve reeleição no pleito em 4 de outubro.
O desembargador e relator Luiz Tadeu Barbosa Silva argumentou falta de provas sólidas e de especificações sobre os crimes apontados. “Ausente fato determinado, não há causa de pedir apta a delimitar o objeto da apuração nem a permitir o exercício do contraditório”, cravou o magistrado.
A reportagem acionou a Prefeitura de Campo Grande para obter posicionamento da gestora e aguarda resposta.
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(Revisão: Nichole Munaro)
