O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para a próxima terça-feira (3). A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas a falta de entendimento sobre emendas apresentados ao texto que alteram a maioridade penal fizeram Alcolumbre retirar a proposta da pauta.
A proposta estabelece na Constituição o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
O texto diz que Estados, União e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, como forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Um outro ponto abordado pela PEC é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima.
Além disso, a PEC permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. Isso inclui organizações criminosas, paramilitares e a milícia privada.
*Com informações do G1
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