O Banco Central publicou nesta quarta-feira, duas resoluções que tratam da vedação de processamento, liquidação ou viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, as bets. As resoluções atendem à Medida Provisória 1 394, editada pelo governo federal na última sexta-feira, 25, que proibiu as operações das bets no País.
A Resolução 596 do BC diz que as instituições participantes do arranjo de pagamento do boleto estão obrigadas, desde a publicação da MP 1.394, a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a bets.
A Resolução 597, também publicada nesta quarta-feira no BC Correio, altera regulamento da Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix para prever o impedimento do processamento, da liquidação ou da viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa. A exceção fica para as transações necessárias ao ressarcimento das operações e à restituição de valores aos apostadores.
