O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de cinco medidas voltadas aos MEIs (microempreendedores individuais), com foco na redução do endividamento, acesso a recursos para investimentos e simplificação de regras para pequenos negócios. As iniciativas integram o programa Prospera MEI, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as medidas, estão a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a renegociação de débitos bancários, a oferta de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis e a ampliação do limite de faturamento anual da categoria. O pacote também prevê mudanças nas regras de contratação de funcionários e na emissão de notas fiscais.
Em todo o Brasil, há 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O Governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação dos parlamentares e tem como objetivo eliminar pendências tributárias, encerrar ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidões negativas de débitos para desenvolver suas atividades.
De acordo com a avaliação técnica da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), grande parte dessas dívidas é considerada irrecuperável e sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos microempreendedores.
Desenrola 3.0 prevê negociação de dívidas bancárias
Além das pendências tributárias, o pacote contempla dívidas dos MEIs com instituições financeiras. O Governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em débitos desse público que poderão ser incluídos em uma operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê a publicação de um edital para a compra das carteiras de dívidas pelo Governo Federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos de, no mínimo, 90% sobre o valor dos débitos. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.
A negociação será realizada diretamente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de providências por parte dos microempreendedores nesta etapa inicial. A expectativa é reduzir o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a ter acesso ao crédito.
Pix MEI
Outra medida anunciada é a estruturação do Pix MEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios.
Os recursos não serão reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos pelos empreendedores. O dinheiro poderá ser utilizado para melhorar a estrutura e ampliar a capacidade produtiva dos negócios, como na compra de equipamentos para salões de beleza, na melhoria de barracas de alimentos ou na aquisição de motocicletas elétricas para entregas.
A proposta também prevê assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae, para auxiliar no planejamento e na estruturação dos empreendimentos. O programa ainda está em fase de elaboração.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O Governo também reforçou o pedido de aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta de ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs, que não é atualizado há oito anos.
O texto encaminhado ao Legislativo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem as vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria ao ultrapassar o limite atual. As alterações, no entanto, dependem de aprovação do Congresso Nacional.
MEIs poderão ficar dispensados de emitir nota fiscal
O pacote também prevê a publicação de um decreto presidencial para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida contempla ainda os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de receita anual do MEI. Esse público ficará dispensado da abertura de CNPJ e da emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.
A iniciativa busca evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária aumentem as exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria.
Medidas implementadas em etapas
O Prospera MEI reúne iniciativas para reduzir o endividamento tributário e bancário, ampliar o acesso a crédito e recursos para investimentos, simplificar obrigações fiscais e permitir o crescimento dos pequenos negócios.
As medidas, porém, estão em diferentes estágios de implementação. O perdão das dívidas tributárias e a ampliação do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa, enquanto o Pix MEI ainda está em fase de estruturação. As demais iniciativas também seguirão os procedimentos necessários para entrar em vigor.
Conforme o Governo Federal, o conjunto busca facilitar a regularização dos microempreendedores, ampliar as oportunidades de trabalho e criar condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
