O Projeto de Lei 5695/2023, que busca tipificar como crime o uso de Inteligência Artificial para adulterar ou criar conteúdos prejudiciais a mulheres, encontra-se pronto para pauta, mas segue aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Apesar de ter um requerimento de urgência aprovado no início de julho de 2026, a matéria continua travada na Casa.
O que a nova lei prevê
A proposta busca alterar a Lei Maria da Penha para criminalizar o uso de IA na manipulação de imagens, áudios e vídeos com o objetivo de constranger, humilhar, assediar ou ameaçar mulheres no âmbito doméstico e familiar.
O texto atual consiste em um substitutivo elaborado pela relatora deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A nova redação é mais ampla do que o projeto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), pois pune não apenas quem altera, mas também quem produz e desenvolve ativamente esse tipo de material prejudicial.
Além disso, o escopo da punição foi endurecido: a pena, que originalmente era de reclusão de 1 a 2 anos, passou para 2 a 4 anos, além de multa, alinhando-se a outras legislações voltadas para crimes cibernéticos.
Histórico de tramitação
Apresentado em novembro de 2023, o projeto segue aguardando deliberação em plenário.
Em maio de 2024 a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do substitutivo da relatora.
Já em abril de 2026 o texto passou pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), recebendo parecer favorável do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Mais recente, em junho e julho de 2026, um requerimento de urgência (Art. 155) foi apresentado por parlamentares no início de junho e aprovado pelo Plenário em 1º de julho de 2026.
Desde a aprovação da urgência, a proposição sofreu alteração em seu regime de tramitação e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.
No entanto, sessões deliberativas subsequentes foram encerradas sem que a matéria fosse apreciada, mantendo as novas regras de punição contra a violência digital de gênero paralisadas.
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