Em Naviraí, um estudante com altas habilidades conseguiu o direito de se matricular no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo sem atender ao critério de idade estabelecido pelas normas administrativas. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Segundo o processo, a família apresentou à escola as avaliações neuropsicológica e pedagógica que apontavam a superdotação do estudante. Os documentos indicavam um QI (Quociente de Inteligência) de 149, além de uma recomendação técnica para o avanço imediato do ano escolar. No entanto, a escola recusou o pedido.
Porém, para a Justiça, o direito à educação precisa considerar a capacidade e as necessidades específicas de cada aluno, afinal, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a possibilidade de aceleração dos estudos para os alunos com altas habilidades.
Para a Justiça, em casos como o da criança de Naviraí, o critério de idade não pode ser aplicado isoladamente quando avaliações médicas especializadas indicam a necessidade de atendimento educacional específico. Assim, a intervenção judicial foi necessária para garantir o cumprimento do direito do estudante à educação.
Na decisão, também foi considerado um relatório pedagógico feito posteriormente, que confirmou a adaptação do estudante à etapa escolar e sua evolução nas aulas, reforçando a adequação da medida já determinada em primeira instância e levando à negativa da apelação do Município.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
