A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que substitui a escala de trabalho 6×1 pela escala 5×2 sem a redução de salários, votada nesta quarta-feira (14), marca a data como um dia histórico para os trabalhadores de todo o Brasil. Mas nem todas as classes enxergam a mudança na lei como algo positivo.
Em Mato Grosso do Sul, a FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul) diz ter recebido a notícia da aprovação da PEC de forma preocupante para o varejo de todo o Estado, já que a nova lei deve exigir a contratação de mais funcionários, alteração em escalas e até mesmo o aumento no preço de produtos para compensar as novas despesas das empresas, principalmente das pequenas.
“A FCDL-MS recebe essa aprovação com preocupação. O varejo de Mato Grosso do Sul acompanha esse tema desde o início do ano e alertou para os riscos. Aprovar uma mudança dessa dimensão em período eleitoral, sem discussão ampla com quem gera emprego, é um risco para as empresas, principalmente as micro e pequenas. A transição dá prazo, mas não elimina a conta. Estamos em alerta e receosos com o que pode acontecer com o empresário”, afirma a presidente da FCDL-MS, Inês Santiago.
Segundo Inês, a mudança deve gerar um impacto no preço final para o consumidor, que poderá ficar entre 8% e 10% e que deve ser pago por toda a população. “De 8% a 10% é o impacto que vai gerar no seu bolso, no meu bolso, no bolso do nosso vizinho, no bolso de todo brasileiro com a redução da jornada de seis por um para cinco por dois”, afirma. “Para custear a mesma operação das empresas com menos horas de trabalho dos colaboradores, alguém vai ter que pagar a conta”, explica.
Quem apoia o posicionamento da FCDL-MS é o Núcleo de Criadores de Girolando do MS, que reconhece a legitimidade da valorização e do maior tempo de descanso do trabalhador, mas avalia que a aprovação da PEC precisa ser acompanhada de responsabilidade econômica e atenção às particularidades de cada atividade.
“Reduzir a jornada mantendo os salários aumenta o custo por hora trabalhada e, nas atividades que precisam funcionar continuamente, pode exigir novas contratações. Essa conta precisa ser considerada com seriedade. Na pecuária leiteira, essa preocupação é ainda maior. As vacas precisam ser ordenhadas, alimentadas e cuidadas todos os dias, inclusive aos domingos e feriados. O descanso deve ser garantido por equipes em revezamento, mas isso exige profissionais disponíveis e recursos para contratar”, diz a nota assinada pelo presidente Alessandro Oliva Coelho.
Ainda, conforme a nota, o Núcleo explica a dificuldade do setor em reajustar o preço dos produtos, como citado pela FCDL-MS, para compensar o aumento de custos com novos funcionários para cobrir o descanso dos trabalhadores.
“O produtor, por sua vez, não consegue simplesmente reajustar o preço do leite para compensar o aumento dos custos. Uma mudança dessa dimensão deveria vir acompanhada de medidas concretas: redução dos encargos sobre a contratação, apoio à capacitação e à mecanização e negociação coletiva adequada às atividades contínuas, preservando o descanso e a remuneração dos trabalhadores”, encerra a nota.
Como empresários devem se preparar?
Apesar da dificuldade na mudança para se adequar à nova lei, que deve ser promulgada nos próximos dias, os lojistas, fazendeiros, pequenos e grandes empresários e até mesmo pessoas que contam com funcionários dentro de casa deverão seguir as regras e reajustar o quadro de contratações ou de escala para que o descanso de cada trabalhador seja garantido.
Representando os comércios de todo o Mato Grosso do Sul, a Fecomércio-MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul) diz que o foco da entidade, agora, é garantir que a transição ocorra com a máxima segurança jurídica, e, para isso, a continuará a trabalhar junto às bases sindicais para mitigar impactos negativos e auxiliar os empresários sul-mato-grossenses no processo de transição, preservando o equilíbrio econômico do setor.
“A Fecomércio-MS reforça que a melhor forma de adequar o mercado à nova realidade constitucional é por meio da negociação coletiva. A entidade defende que acordos diretos entre representações patronais e laborais são o instrumento mais seguro e maduro para construir soluções que respeitem as particularidades de cada segmento do comércio e de serviços em Mato Grosso do Sul”, diz nota da Federação.
Em Campo Grande, o empresário do ramo supermercadista, Luiz Tadeu Gaedicke, explica que a nova lei vai exigir adequações nas escalas de trabalho, além do possível aumento no quadro de funcionários nas duas lojas dele, que hoje já empregam 70 colaboradores.
“Vamos ter que fazer adequações na escala; a de hoje já não vai mais servir. Vamos ter que avaliar também se iremos contratar mais gente ou instalar mais caixas automáticos. Hoje tenho 70 funcionários nas duas lojas, mas provavelmente esse número vai aumentar”, explica o empresário.
Sindicatos comemoram aprovação
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) comemorou a aprovação do fim da escala 6×1 e vê a mudança como garantia da dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer para toda a classe trabalhadora.
“Esta conquista histórica é a demonstração inequívoca da força do povo brasileiro! É o resultado da união consciente de homens e mulheres, de jovens e veteranos de tantas lutas, de sindicatos e centrais sindicais, movimentos sociais e populares e de todas as organizações e pessoas que se recusaram a aceitar a imposição de uma jornada e escala de trabalho que enriquece poucos e adoece muitas pessoas”, diz nota da CUT.
Em Mato Grosso do Sul, o SEEBCG-MS (Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região) comemorou a aprovação da PEC em favor dos trabalhadores, que passam a ter a jornada trabalhista reduzida.
“Hoje é um dia que entra para a história do Brasil! Depois de anos de luta incansável dos trabalhadores e da CUT, o Senado fez justiça ao aprovar o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas semanais sem redução de salário. É mais tempo de lazer, mais saúde mental e mais qualidade de vida para o nosso povo. Essa conquista gigante é fruto direto da pressão popular e da garra do nosso movimento sindical”, disse a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues.
PEC aprovada em segundo turno no Senado
A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Conforme a Agência Senado, o texto reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
A PEC, que havia sido aprovada em maio pela Câmara e em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi aprovada em Plenário com calendário especial, após passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Requerimento assinado por líderes e aprovado pelo Plenário dispensou as três sessões de discussão em segundo turno.
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