A fiscalização de trânsito em Nioaque será reforçada pelos próximos dois anos com a formalização de um convênio entre o Governo de Mato Grosso do Sul e a prefeitura do município. O acordo delega competências para que agentes municipais e policiais militares atuem na fiscalização viária, incluindo a lavratura de autos de infração e a adoção de medidas administrativas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O extrato do convênio foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (15) e é assinado pelo diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Espíndola Trindade Junior; pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; e pelo prefeito de Nioaque, André Bueno Guimarães.
A vigência será de 24 meses, entre 14 de julho de 2026 e 13 de julho de 2028, com possibilidade de prorrogação.
PM poderá registrar infrações no sistema do Detran
Com o convênio, a Polícia Militar passa a exercer, além do policiamento ostensivo, atividades relacionadas à fiscalização de trânsito no município. Entre elas, estão a lavratura de autos de infração, aplicação de medidas administrativas e, quando previsto em lei, o recolhimento de veículos e documentos.
Para viabilizar o trabalho, o Detran-MS disponibilizará ao município acesso ao sistema informatizado utilizado para o registro das autuações. Com isso, as infrações poderão ser lançadas eletronicamente, e as notificações serão emitidas aos proprietários dos veículos conforme os procedimentos do órgão estadual.
Já a Prefeitura de Nioaque ficará responsável pela arrecadação dos valores das multas de sua competência e pela gestão financeira decorrente dessas autuações, conforme estabelece o convênio.
Serviço ao Leitor
O quê: celebração de convênio de trânsito para multas e fiscalização
Quando: validade de 14 de julho de 2026 a 13 de julho de 2028
Onde: município de Nioaque, Mato Grosso do Sul
Como tirar dúvidas: a população pode obter informações na sede do Detran local ou na Prefeitura de Nioaque
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
