O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) publicou notificações oficiais e chamamentos informando a autuação de proprietários e responsáveis por atividades rurais irregulares no interior do Estado. As publicações tornam públicos os laudos de constatação que enquadram as atitudes dos cidadãos por crimes ou infrações graves às leis ambientais sul-mato-grossenses.
O edital foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (15). Foi assinado pela diretora-presidente em exercício, Thais Barbosa de Azambuja Caramori.
A partir da publicação oficial destes editais públicos, ambos os notificados passam a ter um prazo legal e improrrogável de 20 dias corridos para protocolar suas teses de defesa técnica junto ao órgão.
Caso as justificativas documentadas não sejam entregues e protocoladas no prazo estabelecido pelo Imasul, os infratores rurais serão julgados à revelia pela diretoria. Nestes casos, os autos de infração se converterão diretamente em multas financeiras definitivas, com valores onerosos sendo automaticamente adicionados à dívida ativa do Governo do Estado.
Serviço ao Leitor
O quê: Notificações de autuações e multas ambientais.
Quando: Prazo de 20 dias para defesa a contar de 15 de julho de 2026.
Onde: Processos devem ser defendidos junto às agências do Imasul-MS.
Como tirar dúvidas: Acessar o portal do órgão em www.imasul.ms.gov.br ou ligar nas regionais
Confira a lista
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