Desde janeiro já está valendo a campanha 2026 do “IPTU dá Prêmios”. Ao todo, três sorteios acontecem ao longo deste ano, com distribuição de 14 prêmios. Mas quem mora de aluguel e paga o IPTU com a locação da moradia tem direito aos prêmios?
O Jornal Midiamax conversou com o advogado Flávio Jacó Chekerdemian Junior, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), para tirar essa dúvida.
Em termos gerais, as regras desse concurso do IPTU estipulam que o contribuinte que tem a titularidade do imóvel é quem tem direito aos prêmios sorteados.
“Quem tem direito à premiação é a pessoa que estiver vinculada ao cadastro imobiliário na Prefeitura, ou seja, se aquela matrícula imobiliária for sorteada, é essa pessoa quem vai ser o beneficiário do prêmio, vai ser considerada como sorteada, porque ela é a beneficiária”, esclarece o advogado.
Ele também pontua que a regra da premiação “diz que é intransferível o prêmio. Então, essa é uma regra geral e específica do concurso. Esse é o primeiro ponto, não tem como a gente discutir isso”, completa.
Isso significa que, mesmo em casos onde há locatário, um comandatário ou até mesmo uma pessoa com posse irregular do imóvel, somente o titular é quem poderá concorrer à premiação.
“Em todas as hipóteses, essa pessoa só vai ser titular do sorteio, e eventualmente concorrer ao sorteio e ser beneficiada de um eventual prêmio contemplado, se estiver cadastrada de fato como o titular e responsável tributário no cadastro imobiliário”, afirma.
Tem exceção?
Mas e se o inquilino quiser discutir isso com o proprietário do imóvel? O advogado esclarece.
“Por mais que o código tributário de Campo Grande verse que o município por vezes poderia cobrar tanto do proprietário como da pessoa que tem posse do imóvel, eu entendo que o principal titular e o principal responsável por aquele tributo é o proprietário do imóvel”, pontua.
Ou seja, por mais que o cidadão alugue seu imóvel para outra pessoa, ele ainda tem de fato a responsabilidade de fazer o pagamento do tributo para a Prefeitura. “Tanto que, em muitos contratos, é o próprio proprietário que paga o tributo e o inquilino reembolsa o proprietário daquele tributo via aluguel. Isso acontece em inúmeros casos”, complementa Flávio.
“Em outros casos, em vez de reembolsar o proprietário, o inquilino faz o pagamento direto para a Prefeitura. Mas isso não retira aquela obrigação do proprietário originário, que ele, de fato, é aquele contribuinte. Então o inquilino nada mais faz do que reembolsar uma situação [o IPTU] que já é do próprio proprietário”, finaliza o especialista.
Prêmios anunciados
Conforme o cronograma da Prefeitura de Campo Grande, divulgado no Diogrande (Diário Oficial) em dezembro do ano passado, as datas previstas são:
- Primeiro sorteio – 22 de julho de 2026
- Segundo sorteio – 23 de setembro de 2026
- Terceiro sorteio – 25 de novembro de 2026
Nos dois primeiros sorteios, serão entregues seis prêmios em cada data, sendo três televisores e três aparelhos de ar-condicionado. Já no terceiro e último sorteio, os prêmios principais serão um carro e uma motocicleta, ambos zero quilômetro.
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(Revisão: Nichole Munaro)
