A Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) publicou, na edição desta quarta-feira (5) do Diogrande, editais de notificação relacionados a processos de Reurb (Regularização Fundiária Urbana). As notificações são destinadas a titulares de contratos firmados com a agência e a terceiros eventualmente interessados em imóveis localizados em diferentes bairros de Campo Grande.
Os editais têm como objetivo dar ciência aos envolvidos sobre pedidos de legitimação fundiária de imóveis em processo de regularização. Conforme a Emha, a medida busca garantir o direito de manifestação dos titulares dos contratos e de eventuais interessados antes da conclusão dos procedimentos administrativos.
Os notificados deverão comparecer à sede da Emha, localizada na Rua Íria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente, no prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, caso desejem apresentar impugnação ou qualquer manifestação referente aos processos.
A agência informa que, caso não haja manifestação dentro do prazo legal, o silêncio será interpretado como concordância com o procedimento de regularização, permitindo o prosseguimento dos processos de Reurb, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.
Os editais abrangem imóveis situados nos bairros Jardim Vitória, Aero Rancho, Jardim Zé Pereira, Jardim Alameda e outros, além de trazer informações como número de contrato, matrícula do imóvel, processo administrativo e identificação dos titulares e requerentes da regularização.
Confira a lista:
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(Revisão: Nichole Munaro)
