A EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) passará a ter novas atribuições a partir de dezembro de 2026, conforme decreto publicado pela prefeitura de Campo Grande no Diogrande desta sexta-feira (13).
Entre as novas competências, estão a formulação e execução da política habitacional do município, a implantação de programas de moradia popular, a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda.
O decreto também prevê que a Agência poderá atuar na concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis, além de desenvolver estudos e propostas para enfrentar os problemas habitacionais da Capital.
Novas diretorias
Na nova organização administrativa, a agência passa a contar com cinco diretorias:
- Demanda e Programas Habitacionais;
- Planejamento, Fomento e Produção Habitacional;
- Regularização Fundiária e Desenvolvimento Territorial;
- Atendimento e Contratos;
- Administração e Finanças.
A estrutura inclui ainda assessorias, ouvidoria, unidade de fiscalização e monitoramento de áreas e órgãos colegiados, como o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
O decreto revoga a norma anterior, de janeiro de 2025, e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.
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