A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu à Justiça que não seja decretada nova intervenção no hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande. O MPMS (Ministério Público do Estado de MS) quer que o governo e a prefeitura assumam o comando do maior centro médico sul-mato-grossense.
Em parecer encaminhado na noite de quinta-feira (12), o procurador-geral do Estado Márcio Batista de Arruda e o procurador Marcelo Rozendo Vianna apontaram que o governo não pode ser responsabilizado pela crise do hospital. Há um ano, a Santa Casa tem déficit nas contas, com atrasos de salários e no pagamento de fornecedores, além de ter parte da diretoria afastada por corrupção.
“Seria anormal e excessivo atribuir ao Estado, que não deu causa aos fatos narrados e que atuou na sua apuração, a responsabilidade por obrigações contraídas pela gestão privada que o próprio Ministério Público qualifica como temerária”, apontam.
Arruda e Vianna destacam que o governo não tem qualquer papel nas dívidas do hospital, contraídas pela diretoria, e que o MP não pode obrigá-lo a atuar como cobrador da Santa Casa. Além disso, o Estado não tem recursos à disposição para quitar compromissos do centro médico.
“Amortização de empréstimo bancário, pagamento de tributos e parcelamentos fiscais e cumprimento de acordos cíveis e trabalhistas não são ações ou serviços de saúde. Não são de ‘responsabilidade específica do setor da saúde’, não se destinam a nenhum usuário do SUS e não constam de nenhum plano de saúde. São obrigações patrimoniais de pessoa jurídica de direito privado, que existiriam ainda que o hospital não atendesse um único paciente”, frisaram.
Além disso, os procuradores pediram a suspensão da ação de intervenção por conta de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que paralisa todos os processos judiciais no Brasil que tratem de valores pagos pelo SUS.
Antes de decidir sobre a intervenção, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, realizou uma audiência entre Estado, município e Santa Casa, em que discutiram a formalização do novo convênio de prestação de serviços via SUS. O hospital pediu R$ 52 milhões, mas o valor ainda está em discussão.
O magistrado aguarda as minutas de propostas de todas as partes antes de julgar o pedido de intervenção.
Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia encerrado no fim de agosto, sem a formalização de novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
Justiça manda Estado e Prefeitura reajustarem contrato e acordo é assinado
Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o contrato fosse reajustado para R$ 34.575.443,82. Nessa mesma decisão, ficou decidida a terceira prorrogação do termo, com validade até o fim de janeiro de 2026.
Um mês depois, a Santa Casa assinou um acordo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande. Intermediado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS), o termo prevê R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, de janeiro a abril de 2026.
Dos repasses municipais, constam cerca de R$ 10 milhões referentes a acordos com empresas e aporte direto de R$ 5,2 milhões, pagos em quatro parcelas. Quanto aos repasses estaduais, será enviado o montante extraordinário de R$ 14 milhões. Este também será dividido em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 3,5 milhões, de janeiro a abril de 2026.
Além disso, o Estado vai custear uma auditoria independente na Santa Casa. O estudo operacional, financeiro, contábil e finalístico deve avaliar a gestão dos recursos públicos e identificar irregularidades. Também vai verificar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à assistência e propor medidas de melhoria operacional.
Operação mira esquema de fraude em contratos da Santa Casa de Campo Grande
Em 11 de setembro de 2026, o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) — por meio do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) — realizou a Operação Antidotum, contra um suposto esquema de fraude em contrato da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande.
Foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 36 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande, Dourados e Goiânia (GO).
Os alvos foram:
- Alir Terra Lima, ex-presidente da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande;
- Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa, ex-diretor-adjunto de finanças do hospital;
- Rinaldo Hakme Romano, ex-diretor financeiro do hospital;
- Alessandro Dias Junqueira, ex-diretor administrativo do hospital;
- Monique Gregório de Oliveira, ex-coordenadora do Serviço de Arquivamento Médico e Estatística do hospital;
- Maurício Aparecido Benites, empresário.
As investigações apontaram possíveis fraudes e desvios de dinheiro em contrato firmado pela ABCG (Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande) — mantenedora da unidade — para a prestação de serviços de digitalização de prontuários, no qual foram efetuados pagamentos elevados sem a devida prestação de serviços.
O contrato previa pagamento de R$ 1,8 milhão por ano e tinha vigência de três anos, totalizando R$ 5,4 milhões. Somente no primeiro ano de vigência, o desvio de recursos totalizou R$ 1,4 milhão.
O Gecoc constatou, ainda, irregularidades em contratos celebrados pela operadora de plano de saúde Santa Casa Saúde, com diversas empresas do mesmo grupo. Essas empresas, cujo proprietário tinha ligações com a diretoria da Santa Casa, estavam registradas no mesmo endereço, mas o imóvel, na verdade, estava desocupado.
Somente em 2025, a Santa Casa Saúde pagou R$ 9,6 milhões para essas empresas e gerou um prejuízo de, no mínimo, segundo apurado até o momento, R$ 3,5 milhões.
Além disso, contratos, pagamentos e prestações de contas eram sistematicamente sonegados dos órgãos de controle, incluindo o Conselho Fiscal da Santa Casa e a CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de MS).
O total do prejuízo causado à Santa Casa de Campo Grande ainda está sob investigação.
A ação contou com apoio operacional do BPChq/PMMS (Batalhão de Choque da Polícia Militar de MS) e a participação da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de MS).
“Antidotum”, termo que dá nome à operação, traduz-se do latim como “antídoto” e significa contraveneno ou contramedida, substância que neutraliza ou impede a ação nociva de uma toxina no organismo. Também é usado no sentido figurado como recurso ou solução contra um problema.
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