O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi autorizado a doar um imóvel urbano com área total de 169.578,78 metros quadrados ao município de Corumbá. O terreno será destinado exclusivamente à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
A autorização foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (22) e oficializada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel. O imóvel está matriculado sob o nº 39.007 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá e fica localizado na Avenida Senador Paulino Lopes da Costa, no bairro Padre Ernesto Sassida.
Exigências e prazos da doação
A legislação estabelece que a Prefeitura de Corumbá terá o prazo de dois anos para dar início às obras de construção das moradias, contados da efetiva doação, prazo que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa formalizada antes do término do contrato.
A donatária também fica obrigada a providenciar a transferência da matrícula e a averbação das benfeitorias em seu nome. Caso o município dê destinação diversa à área ou descumpra os encargos estipulados, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Estado sem direito a indenização por benfeitorias.
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(Revisão: Nichole Munaro)
