Uma loja de materiais de iluminação foi multada no valor de 10 salários mínimos devido a obras realizadas na fachada de um condomínio em Campo Grande (MS). O empreendimento terá, ainda, que demolir a obra e restaurar as características originais do imóvel. A decisão partiu da 8ª Vara Cível da capital, que julgou procedente a ação apresentada pelo condomínio onde fica localizada a loja.
Durante o processo, uma perícia técnica de engenharia avaliou as intervenções e constatou que a obra descumpria a legislação municipal e prejudicava os moradores das unidades afetadas. Entre os impactos apontados estão a redução da ventilação e da iluminação natural, o aumento da sensação térmica e a obstrução da vista.
Conforme detalha o processo, datado em janeiro de 2022, durante uma reforma no estabelecimento comercial, foram construídas uma parede na sacada de uma das unidades e instalada uma estrutura metálica, que alteraram a fachada original do prédio. As intervenções afetaram os apartamentos 5 e 7, cujos moradores tiveram a ventilação e a iluminação prejudicadas, além da obstrução da vista.
Antes de recorrer à Justiça, o condomínio buscou solucionar o problema de forma administrativa. Em assembleia realizada em fevereiro de 2022, um dos sócios da empresa chegou a propor o pagamento de aluguel para manter a estrutura no local, mas a proposta foi rejeitada pelos condôminos.
O que determinou a Justiça?
A decisão foi proferida pelo juiz Mauro Nering Karloh. A sentença destaca que o direito de realizar construções deve respeitar as normas municipais e os direitos dos demais moradores. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas pela perícia e dos prejuízos comprovados, entendeu que a demolição era necessária para restabelecer as condições originais do imóvel.
O juiz também considerou que a empresa descumpriu a convenção condominial, que proíbe alterações nas áreas comuns sem a aprovação do quórum exigido e estabelece regras para modificações nas unidades autônomas. Por integrar o condomínio, o estabelecimento comercial também deve cumprir essas disposições.
A decisão determina que a empresa remova as intervenções feitas na fachada e restaure o imóvel às condições originais em até 30 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias. A empresa também deverá pagar multa equivalente a 10 salários mínimos vigentes à época da obra, conforme previsto na convenção.
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